O relator da decisão da comissão foi o deputado Hamilton Casara (PSDB-RO). O parecer do relator anterior, deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela rejeição da matéria, acabou prejudicado.

Bornier argumenta que não há norma legal que obrigue o cidadão a assinar qualquer documento em branco. "Se isso ocorre é por livre vontade do assinante, que confia naquele de quem recebe o contrato, título de crédito ou outro documento qualquer. Se a pessoa for coagida ou ameaçada de qualquer forma a assinar em branco qualquer documento, basta que consiga provar o fato para que a Justiça torne nulo o ato, e, se cabível, aplique a devida sanção àquele que obrigou ou incitou o ilícito", explicou.

O deputado Casara observa que o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor proíbe que o cidadão assine norma em branco. "A problemática dos documentos assinados em branco extrapola o comportamento motivado pelas relações de confiança, pois é grande a quantidade de condutas deliberadas tendentes a coagir, ameaçar ou constranger o consumidor a assinar contratos em branco", argumenta.

Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto seguiu para exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.