A Câmara de Ribeirão Pires aprovou ontem projeto de lei que autoriza o Executivo a tomar terrenos paticulares abandonados na cidade. O proprietário que não cuidar da área e ainda estiver inadimplente há mais de cinco anos com o Imposto Predial e Territorial Urbano terá sua propriedade arrendada pela Prefeitura.

O prazo para defesa é de três anos. As áreas julgadas abandonadas serão publicadas nos Atos Oficiais do Município. Ainda não se sabe quantos terrenos municipais encontram-se nessa situação. O projeto não traz esse levantamento e não fala em valores.

"Temos muitos lotes antigos na cidade e o Executivo precisa tomar decisão em relação. Existem muitas pessoas de má-fé que vendem os terrenos para outras e aplicam o golpe da gaveta. O projeto é importante, pois evita esse tipo de coisa também", defendeu o líder do governo no Legislativo, Antônio Muraki (PTB).

O oposicionista Saulo Benevides (PMDB) votou favorável ao texto, mas fez ressalvas em relação ao tratamento do Executivo. "A ideia é boa porque essas áreas não cumprem mais com a função social. Entretanto, é preciso cuidar desses loteamentos, porque há muito imóvel da Prefeitura abandonado pela cidade", criticou.

Na mensagem do projeto, o prefeito Clóvis Volpi (PV) justifica que a medida é "necessária para dar cumprimento à função social da propriedade". "A intenção é beneficiar os desabrigados das chuvas de verão (do ano passado). Queremos adquirir o terreno e depois passar em benefícios para o munícipe", justificou Muraki.

Os 11 vereadores também aprovaram texto que estipula multa a estabelecimentos comerciais que trabalham sem alvará de funcionamento.

DEMISSÕES

Como antecipado com exclusividade pelo Diário, os vereadores aprovaram as demissões de 22 funcionários comissionados lotados nos gabinetes. A medida foi tomada para adequar o Legislativo à Ação de Inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça de São Paulo. O salário dos chefes de gabinete também foram reajustados para R$ 6.000 - ganhavam R$ 4.000.

Após reunião com empresa, revogação pode ser votada

A reunião entre os vereadores e a Soto Empreendimentos e Participações, empresa que venceu licitação para construir shopping na área da antiga rodoviária, tranquilizou os parlamentares, que cogitam votar o texto no mês que vem.

A advogada da empresa, Karen Vanucci, esteve na Câmara e deixou claro que o Legislativo não será atrelado ao processo, caso a revogação da área para vencedora do certame seja aprovado pelo Legislativo. "Eles podem votar, mas eu vou entrar com outro mandado de segurança contra essa medida", explicou.

Os vereadores estavam com medo de serem réus em eventual processo aberto pela Soto e por isso adiaram a propositura por cinco semanas.

"A advogada disse que não vai nos acionar e nos liberou para votarmos. Ela vai entrar com liminar contra a Prefeitura. Será um problema entre as duas partes", declarou o presidente da Câmara, Gerson Constantino (sem partido).