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PFL entra na Justiça contra novo modelo do setor elétrico
Do Diário OnLine
24/12/2003 | 14:05
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O PFL entrou com uma ação na Justiça para questionar a constitucionalidade das regras do novo modelo do setor elétrico. A legenda ajuizou na terça-feira duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra as medidas provisórias 144, que definiu as principais regras do novo modelo, e 145, que cria a Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

O PFL reclama que o novo modelo centraliza o poder estatal sobre o sistema. O senador Paulo Octávio (PFL-DF) esteve na terça-feira com o presidente do STF, Maurício Corrêa, para pedir rapidez na tramitação das Adins.

De acordo com nota divulgada pelo STF, o senador acredita que "as normas subvertem todo o pensamento que foi construído no sentido de fortalecer um modelo que tivesse uma certa independência no ato de administrar, com resultados positivos ou balanços favoráveis a toda população e ao país."

O uso de medida provisória para extinguir o Mercado Atacadista de Energia (MAE) também é questionado pelo PFL. Segundo o partido, a extinção do órgão somente poderia ser efetivada por decisão judicial, com trânsito em julgado, e não pelo Poder Executivo. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), segundo a MP, substituirá o MAE.




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