Há mais de 11 anos, tramita no Congresso Nacional projeto de lei que propõe regulamentação das atividades desempenhadas por profissionais para as empresas. No centro do debate está a decisão de pontos polêmicos e vitais para a relação entre capital e trabalho. Como nossa democracia é extremamente lenta e reativa, ainda estamos discutindo uma prática exercida no mercado internacional desde 1939. As fábricas de armamento bélico americanas, focadas na produção industrial de armas, terceirizaram várias atividades, como a cadeia de distribuição para focar na atividade-fim.

No Brasil, o primeiro evento deste tipo registrado foi em 1966. Com o crescimento das agências bancárias, os bancos decidiram contratar serviços de segurança de empresas especializadas. Em 1967, foi promulgada a primeira lei que regulou a terceirização no setor público e, em 1974, saiu a lei de oficialização e regulamentação dos serviços temporários.

Na famosa década perdida, dos anos 1980, as indústrias, para superar a forte retração do mercado motivada pela recessão econômica e a hiperinflação, voltaram para as atividades vitais denominadas atividades-fins, reduzindo seus quadros de funcionários e passando a contratar as atividades de suporte de empresas especializadas. De lá para cá, muitas tímidas e parciais mudanças foram implementadas na confusa e obsoleta legislação trabalhista brasileira, gerando muitas distorções na relação entre as empresas, os sindicatos e o governo, que teme perda de arrecadação tributária. Enquanto isso, os sindicatos perdem sua base de associados e contribuintes.

Mas a grande vítima nessa disputa é o trabalhador, que periodicamente perde direitos pela falta de regulamentação, trabalha pelo menos três horas a mais por semana, permanece 50% a menos no emprego do que um funcionário direto, ganha 25% a menos e tem menos benefícios.

O reflexo desse imbróglio trabalhista é que mais de 3 milhões de novos processos trabalhistas são gerados anualmente, e submetidos à Justiça do Trabalho, que gera para todos incerteza jurídica sem precedente na história. Esse tema estava praticamente dormente na Câmara Federal, quando, em março deste ano, o presidente Eduardo Cunha desengavetou o projeto e tomou o País de surpresa e todos passaram a discutir o tema com o valor e prioridade que o trabalhador merece.

O conjunto de interesses é tão grande, que o ministro da Fazenda, os sindicatos e as federações das indústrias passaram a pressionar os deputados para regulamentar as relações, definindo claramente e definitivamente as obrigações das empresas quanto às atividades-fins e de suporte, dando a todos as mesmas obrigações e direitos. O risco do debate no congresso é de criarmos um monstrengo ainda maior, mais complicado e confuso projeto. Mais uma vez, vamos pagar a conta da falta de foco e valor da simplificação entre capital e trabalho.