A eleição para escolha dos dez conselheiros tutelares de Diadema será totalmente informatizada. Porém, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, não publicou o edital de licitação para selecionar a empresa que fornecerá as urnas. A menos de 20 dias do pleito, especialistas em Direito Administrativo afirmam praticamente não haver mais tempo hábil para abertura do processo.

Sob suspeita e investigação do MP (Ministério Público) e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, a votação está prevista para o dia 28.

Questionada há vários dias se o edital havia sido publicado, sobre a modalidade de licitação e o valor mínimo do contrato, a Prefeitura informou ontem que "a contratação da empresa para eleição e apuração seguirá os trâmites previstos na lei de licitações (8.666)".

Advogados consultados pelo Diário contestaram o procedimento. Para o jurista Tito Costa, o Executivo tem de dar publicidade dos atos oficiais, nesse caso à licitação, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição. "Se não está cumprindo a determinação constitucional, caberá ao Ministério Público apurar se houve irregularidade no processo de escolha da empresa", afirmou.

O CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) de Diadema é quem conduz o processo eleitoral.

Sem empréstimo - O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo negou em 30 de abril o pedido da Prefeitura para empréstimo das urnas eletrônicas. Segundo o ofício, a presidência do TRE "determinou o indeferimento das solicitações de cessão do sistema eletrônico de votação protocolizadas a partir de 1º de junho de 2007".

Fato confirmado ao Diário pelo servidor público comissionado Edson Rodrigues Veloso, um dos cinco integrantes da Comissão Eleitoral do Conselho Tutelar, após reunião com os 33 candidatos aptos ocorrida na sede da Recad (Rede de Atenção à Criança e Adolescente de Diadema), no dia 27. "A Secretaria de Assistência Social é quem cuidará da licitação para escolher a empresa do sistema de votação eletrônica", ressaltou o também advogado.

Avaliação - O engenheiro Amilcar Brunazo Filho, consultor de segurança eleitoral, alertou que, no mínimo, há necessidade de um mês para implementação de um sistema eletrônico de votação seguro. "Eleição feita com urgência é o caminho para falha ou fraude", acrescentou.

O técnico alertou que o sistema eletrônico tem de ser auditado antes da eleição para transparência do processo. "É fundamental aos concorrentes a possibilidade de validação e certificação do software", afirmou o técnico.

O vereador Wagner Feitoza, o Vaguinho do Conselho (PSB), que protocolou representação no MP para anular as eleições por série de descumprimentos das normas do edital, mostrou-se surpreso com a informação de que as urnas eletrônicas não serão fornecidas pelo TRE.

Anteontem, o CMDCA publicou novo edital que substitui dois pontos de votação (entram as Escolas Municipais Anita Malfatti, no Centro, e Santa Rita, no Taboão) - do total de 20. Estão aptos 274.814 eleitores, mas o voto não é obrigatório.