A Prefeitura de Diadema e a Tecnisa descumprem legislação municipal e acordo de contrapartida que determinam a construção de uma rua no meio de empreendimento imobiliário quase finalizado entre as avenidas Fábio Eduardo Ramos Esquível e Ulysses Guimarães, na entrada do bairro Piraporinha. O desrespeito a uma lei pode ser considerado improbidade administrativa por parte do prefeito.

Iniciada em 2011, ainda no governo de Mário Reali (PT), a construção de 1.600 unidades – parte do Minha Casa, Minha Vida – foi autorizada mediante compensação viária: uma rua, de escoamento, precisaria ser aberta para amenizar o impacto em duas das principais avenidas da cidade. Terreno foi doado pelo Executivo à Tecnisa, mas a obra de Mobilidade Urbana foi ignorada.

A equipe do Diário esteve ontem no canteiro de obras. Os prédios estão em fase de acabamento. Alguns já possuem Habite-se e alvará, documentações expedidas pela Prefeitura e que avalizam a comercialização e ocupação dos imóveis. Nenhum viário foi aberto entre as avenidas. Há apenas um acesso na Avenida Ulysses Guimarães ao imenso estacionamento vertical, de sete andares, erguido para atender aos 1.600 apartamentos.

Sancionada no dia 9 de março de 2012, após enfrentar resistência na Câmara, a Lei Municipal 3.211 determinou prazo de 24 meses para que a empreiteira cumprisse a contrapartida. A exigência expirou no ano passado.

Desde que assumiu, em janeiro de 2013, o prefeito Lauro Michels (PV) não reivindicou o cumprimento da legislação municipal. Tanto que a construção dos apartamentos prosseguiu sem interrupções. Procurada, a administração do PV não se manifestou sobre o assunto. À época da aprovação da lei, Lauro Michels era vereador de oposição ao governo Reali. Mesmo assim foi favorável ao projeto, portanto, sabia da existência da compensação viária do empreendimento imobiliário. A bancada do PT – com exceção da ex-vereadora Irene dos Santos – também ratificou o texto.

A Tecnisa informou que “a conclusão da obra viária entre as avenidas Ulysses Guimarães e Fábio Eduardo Ramos Esquível depende exclusivamente de providências por parte da Prefeitura”. A empresa não detalhou quais “providências” são necessárias para construção da rua.