Os integrantes da Comissão Mista de Orçamento reúnem-se para a leitura, apreciação e votação do parecer final sobre a proposta orçamentária de 2006, elaborado pelo deputado Carlito Merss (PT-SC), relator-geral do projeto. A reunião vem sendo adiada desde terça-feira por falta de acordo sobre os recursos alocados para pagamento aos Estados pelas perdas com a Lei Kandir.

Criada em 1996, a Lei Kandir prevê a isenção de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os exportadores do setor primário e de semi-elaborados. Também define um ressarcimento por parte do governo federal (União) pelas perdas geradas aos Estados (exportadores) com a não-arrecadação desses impostos. São exatamente os valores orçamentários previstos para esse ressarcimento o motivo das divergências entre os parlamentares.