O advogado trabalhista Jamir Zanatta, responsável por várias ações que viraram precatórios de natureza alimentar – trabalhistas – disse que parte de seus 150 clientes começaram a entrar com representações junto ao Ministério Público. O objetivo é que a promotoria fiscalize o descumprimento da legislação federal por parte do prefeito com relação ao pagamento dos precatórios.

De acordo com a Emenda Constitucional número 30, os municípios teriam até 31 de dezembro de 2001 para pagar em parcela única os precatórios trabalhistas. Somente os precatórios de desapropriação puderam ser parcelados em dez vezes.

Segundo Zanatta, os 150 precatórios totalizam cerca de R$ 10 milhões, e estão vencidos desde 1996 e 1997. Segundo ele, vários servidores moveram ações contra a Prefeitura para reivindicar direitos trabalhistas como pagamento de horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, além de desvios de função sem que houvesse equiparação salarial com os outros funcionários que exerciam o mesmo cargo. Desde 1990 a Justiça reconheceu o direito dos funcionários, mas as dívidas só viraram precatórios sete anos depois.

“Infelizmente, ninguém sabe se a Prefeitura vai pagar o que deve. O governo ignora o fato. Há mais de uma década funcionários lutam por seus direitos”, disse o advogado.

Orçamento – Como a legislação federal obriga os municípios a incluir no orçamento de cada ano o montante de precatórios a ser pago no respectivo exercício, o advogado questiona a aplicação dos recursos. Ele suspeita que o dinheiro que seria para quitar os precatórios está sendo aplicado em outras coisas.

“Não dá para aceitar que uma administração do Partido dos Trabalhadores não pague precatórios de natureza alimentar, ou seja, direitos trabalhistas. Reservar o dinheiro no Orçamento para pagar precatório e aplicar em outro lugar é uma afronta à Justiça que reconheceu a razão dos trabalhadores”, disse Zanatta.

Um dos credores, Carlos Dias da Silva, que trabalhou como vigia na Prefeitura e foi demitido na primeira gestão do prefeito José de Filippi Júnior (1993 a 1996), disse ter ganho na Justiça o direito de receber horas extras trabalhadas. “Eu fazia 120 horas, mas a Prefeitura só me pagava 60 horas”, disse.

Dias reclama da demora no pagamento de seu precatório. “Desde 1997 que espero. Isso é um absurdo, pois é um direito meu. Tem outras pessoas que também têm dívidas a receber e que hoje estão passando por sérias dificuldade financeiras”, afirmou.