A regulamentação da emenda constitucional 29, aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados, não influencia nos orçamentos das Prefeituras do Grande ABC, mas secretários de Saúde da região são unânimes em dizer que União e Estado precisam encontrar maneiras de acrescer repasses aos municípios.

Apesar de receber crivo dos deputados, a emenda passou sem a Contribuição Social de Saúde, tributo que turbinaria os investimentos no setor. O apelo da presidente Dilma Rousseff e dos integrantes do bloco governista não foram suficientes para sensibilizar os parlamentares.

Outra medida inclusa no projeto original para expandir a capacidade financeira da Saúde foi a obrigação ao governo federal de investir no mínimo 10% da receita bruta mais o valor despendido no ano anterior. Atualmente, a União precisa aplicar o mesmo montante do ano passado somado ao Produto Interno Bruto (7,5% no ano passado). O investimento em 2010 foi na ordem de R$ 60 bilhões. Se a alteração for adotada, a cota receberia R$ 30 bilhões a mais.

Esse artigo foi alvo de polêmica na Câmara dos Deputados e chegará ao Senado sem prazo para ser analisado. Interlocutores do governo afirmam que o item será postergado pelo menos até o ano que vem para que não haja impacto imediato no Orçamento da União para 2012.

O secretário de Saúde de São Bernardo, Arthur Chioro, defende que o texto seja avaliado o mais rápido possível no Congresso. "Se não for aprovado, todos serão prejudicados. Há cidades que aplicam quase 30% e é por necessidade. O grau de comprometimento beira o limite."

A média de investimentos das Secretarias de Saúde do Grande ABC fica entre 22% e 24% - mesmo percentual das cidades paulistas -, dentro do limite estipulado por lei que regulamenta gastos no setor. Em 2000, o Congresso referendou propositura que determinava que municípios precisariam dispor de pelo menos 15% da receita corrente para a Saúde.

Vice-presidente do Conselho Nacional Secretários Municipais de Saúde, a secretária Aparecida Linhares Pimenta, de Diadema, é outra a defender maneiras para impulsionar verba para a área. "A grande questão nossa é ter mais dinheiro", declarou. Diadema sofre com problemas financeiros, principalmente após sequestros de receita de R$ 40 milhões para precatórios.

MUDANÇA - Outra alteração com a emenda 29 foi regulamentação para evitar a maquiagem de recursos na Saúde. Muitos prefeitos, para atingirem os 15% de investimento mínimo na área, incluíam contratos com merenda escolar, assistência social e limpeza urbana na fatia ao setor. Apesar de por diversas vezes tribunais de contas condenarem a prática, a medida era constantemente adotada.