O projeto de isenção total do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 'Inter Vivos') para 36 mil imóveis de São Bernardo deve entrar hoje na pauta da sessão da Câmara. Será mais um teste para o prefeito Luiz Marinho (PT), que, com minoria no plenário, tem sofrido derrotas aplicadas pelo G-13 (grupo dos oito vereadores de oposição e os cinco de centro).

Mas ao que tudo indica, se a propositura tiver parecer jurídico favorável da Casa, não haverá problema para sua aprovação. "É um assunto que pode ser viável. O objetivo é regularizar os imóveis construídos em loteamentos irregulares. Esse pessoal não tem dinheiro para acertar a documentação", analisa o líder da oposição, Ary de Oliveira (PSB). "Podemos chegar num consenso", completa o socialista.

O líder do governo, Tião Mateus (PT), está confiante na aprovação. "Esse projeto está no Legislativo desde o fim do ano passado. Já estão esgotados os prazos e deve ser votado amanhã (hoje). Beneficia a população, não devemos ter problemas", vislumbra o petista, ao observar que outras peças do Executivo, como denominação de ruas, devem entrar na ordem do dia.

Atualmente a administração cobra de ITBI 3% do valor das casas. É um dos impostos mais caros da municipalidade. Para uma residência de R$ 100 mil, a regularização da documentação (mudança de proprietário, por exemplo), ficaria em R$ 3.000. Por isso, muitas pessoas fazem contratos de gaveta e adiam a formalização dos papéis.

O projeto que tramita na Câmara visa reduzir a 0% o ITBI. Em análise inicial, a assessoria jurídica do Legislativo concedeu parecer contrário. A avaliação foi de que a administração abre mão de receita, o que é proibido por lei e torna a proposta inconstitucional.

O Executivo ficou de arrumar o escopo do projeto a fim de torná-lo apto para votação. A administração não informou se os imóveis que deverão ser regularizados já pagam IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou se começarão a recolher o tributo após a legalização.

A quantidade de imóveis é oriunda de levantamento feito pela Prefeitura. Chegou-se ao número de pouco mais de 82 mil domicílios construídos em 272 áreas irregulares (155 favelas, 106 loteamentos e 11 conjuntos de interesse social) por meio de mapeamento.

Sendo 36 mil unidades habitacionais que apresentam irregularidade urbanística ou da propriedade, cuja solução é a simples regularização fundiária a qual abrange o projeto de lei. A quantidade representa 13,5% das 266 mil casas de São Bernardo, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).