Isso porque a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) conseguiu cassar a liminar, dada em agosto pela Justiça Federal, que obrigava a empresa, recentemente privatizada, a manter na faixa de tarifa reduzida todos os clientes que consomem até 220 kw por mês.

Em março de 1999, as concessionárias conseguiram da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a ediçao da Portaria número 261, que exige dos consumidores além do teto de 220 kw, nao possuir em suas casas mais de 4 mil watts instalados isto é, uma geladeira pequena, um televisor, um ferro elétrico simples, um chuveiro e quatro lâmpadas de 60 watts.

Na época, o procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado, de Bauru, e os promotores estaduais Celso Elio Vanuzini e Joao Jorge Marques de Oliveira, de Jaú (SP), entraram com açao civil pública onde questionam a legalidade da portaria. Na época, conseguiram a liminar, agora cassada, mas a açao continua tramitando pela Justiça Federal de Bauru.

O entendimento dos promotores é que a portaria praticamente elimina a tarifa social, além de servir como fonte de aumento de receita para as concessionárias.

Só nos primeiros dias desse mês, 27 consumidores procuraram a Coordenadoria de Proteçao e Defesa do Consumidor (Procon) de Bauru para fazer queixa contra a CPFL.

Além do valor das contas, eles reclamam de mau atendimento na empresa. O promotor de defesa do consumidor de Bauru, Gustavo Zorzela, está orientando os consumidores a mover açoes individuais contra a empresa no Juizado de Pequenas Causas.