No início do ano, o governo de São Paulo promulgou a Lei do Desmanche com o objetivo de controlar o comércio de peças de automóveis em depósitos de todo o Estado. O objetivo, segundo a secretaria estadual de Segurança Pública, é o de conter a criminalidade de furtos e roubos de automóveis por meio da repressão aos receptadores de peças usadas. A partir daí, passou ser obrigatório o credenciamento junto ao Detran de todas as tradicionais empresas do setor e uma série de normas foram implantadas. “Ferros-velhos” em várias cidades sofreram fiscalização e alguns pontos suspeitos foram fechados. Em junho, o órgão publicou a portaria 1.215 com a regulamentação sobre o arremate de veículos e peças em leilão. A norma prevê três tipos de bens: veículo com direito a documentação para rodar; veículo em fim de vida útil; e sucata. O problema é que nos dois últimos casos, apenas “empresas credenciadas” podem se candidatar ao arremate, o que criou uma situação totalmente nova no segmento. Agora, pessoas físicas como mecânicos, colecionadores ou qualquer pessoa interessada em equipar o seu meio de transporte com uma peça usada não pode mais participar dos leilões de peças e pedaços de carros, mas apenas tentar arrematar os chamados veículos “inteiros” que estão em ordem para circular. A medida está sendo encarada com restrições nos tradicionais pontos de venda de peças de carros no Interior. É que nesses leilões somente têm acesso a uma simples peça, ou partes de um veículo sinistrado, um grupo restrito de empresas habilitadas, pessoas jurídicas. E o cidadão comum fica de fora deles, mesmo se oferecendo a se identificar como pessoa física.

Quem ganha e perde
A pergunta é: quem está ganhando com essa mudança? Certamente as poucas empresas autorizadas, que com isso se beneficiam de uma espécie de subfaturamento nos preços e com isso controlam todo o mercado de peças usadas adquiridas em leilões. E quem perde com a mudança? Além dos cidadãos comuns, também o Estado, que está deixando de arrecadar uma parcela substancial das verbas indenizatórias de dívidas de impostos e multas dos veículos que vão a leilão, segundo apontam fontes do setor, que pretendem se movimentar juridicamente para tentar flexibilizar a norma do Detran.

Haja luz
“A iluminação pública por conta dos municípios” é o tema de seminário que será promovido nesta quarta-feira na Capital pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo. O objetivo é debater a transferência de ativos de iluminação pública das concessionárias de distribuição de energia para os municípios. Por norma federal, a mudança deve ocorrer até 31 de dezembro. Um dos pontos a serem apresentados é como algumas cidades têm se organizado para assumir o novo papel como responsáveis pelo serviço de iluminação pública. Das 9h às 17h na sede da entidade, no bairro Bela Vista.

Haja luz (2)
Os serviços que passarão a ser feitos pelas prefeituras são: troca de luminárias, de postes utilizados exclusivamente para iluminação pública, lâmpadas, reatores, relês e outros materiais destinados à iluminação de ruas e praças de uso comum. A CNM (Confederação Nacional de Municípios) fez advertências na última terça-feira às prefeituras sobre a mudança. O município passará a manter uma rede utilizada “à exaustão” pelas distribuidoras de energia elétrica. Por isso, o gestor municipal deve estar atento a verificar se os ativos estão em boas condições de uso.

Crise hídrica
O que era até há poucas semanas, antes das eleições, um problema atribuído apenas ao Estado de São Paulo, agora é sintoma nacional. Pelo menos um quinto dos municípios do País estão com decretos de situação de emergência ou estado de calamidade pública por conta de seca ou de estiagem. Segundo o Ministério da Integração Nacional, são 1.116 as localidades que enfrentam problemas causados pelo fenômeno da crise hídrica. A queda no volume de chuva no Brasil em 2014 foi de 20% em comparação com a média histórica, segundo o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais). No Vale do Paraíba e região bragantina as chuvas ficaram 60% abaixo do esperado. O Sudeste apresentou os menores índices de chuva do País: em alguns pontos, a precipitação foi 80% menor do que a média histórica.