Os deputados estaduais de São Paulo recuaram e não aprovaram ontem a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 11/07 que estabelecia pagamento de 13º salário e férias para prefeitos e vices de cidades paulistas. Os líderes de bancada se reuniram para tentar viabilizar a proposta, mas não houve consenso. O assunto se tornou polêmico depois de veiculado na mídia.

A propositura, considerada inconstitucional por especialistas, acarretaria em gastos de quase R$ 21 milhões por ano nas 645 prefeituras do Estado. No Grande ABC, o montante seria de R$ 224,3 mil anuais. Os chefes de Executivo e seus vices já gozam de férias remuneradas, mas não ganham 1/3 sobre o salário bruto nem 13º salário.

Eram necessários 57 votos favoráveis, dos 94 possíveis na Casa, para avaliar os benefícios. Mesmo sem ser colocado na ordem do dia, o projeto causou polêmica no parlamento paulista. Um dos fatores para que a proposta não prosperasse foi a condição de que seria feita verificação da votação, com divulgação da opinião dos parlamentares.

O deputado Orlando Morando (PSDB-São Bernardo) comemorou o adiamento da votação. "Legislar para a classe política causa repulsa da sociedade, porque é totalmente imoral. Felizmente não foi para frente, pois é um absurdo aprovar uma proposta que teria consequências para os cofres municipais", argumentou o tucano.

Autor da PEC 11/07, o deputado Uebe Rezeck (PMDB-Barretos) defendeu a medida. "Estamos com essa matéria em trâmite há mais de dois anos. Mais de 90% dos deputados são a favor, mas tem gente que quer atrapalhar. Vamos tentar votá-la na semana que vem ou na outra", analisou o peemedebista, que assina a propositura com outros 35 parlamentares, dentre eles Alex Manente (PPS-São Bernardo), José Bittencourt (PDT-Santo André) e Vanessa Damo (PMDB-Mauá).

"Não estamos criando nada. Apenas queremos garantir um direito aos prefeitos que está estabelecido na Constituição Federal, em seu artigo 39, parágrafo 3º", acrescentou Uebe. A norma citada diz que aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7, o qual versa, dentre outras coisas, sobre 13º e férias. "Prefeitos se encaixam nesse perfil", pontuou o deputado.

"Sei o que é ser prefeito. Já fui três vezes (em Barretos). A qualquer hora, em qualquer momento, tem que resolver o problema. É um trabalhador como qualquer outro. Além disso, ministros, juízes, promotores, secretários, nós deputados e outros políticos recebem esses benefícios. Por que prefeitos não podem?", indaga o peemedebista.