A Prefeitura de São Bernardo, sob o comando de Orlando Morando (PSDB), deixou de cumprir determinação da Justiça do Trabalho e não pagou RPVs (Requisição de Pequeno Valor) referentes às gratificações de risco dos GCMs (Guarda Civil Municipal) no prazo legal de 60 dias. Com o descumprimento, o Sindserv-SBC (Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos de São Bernardo) entrou na Justiça Trabalhista do município com pedido de sequestro de receita. 

O pedido do sindicato foi aceito pela juíza do trabalho Ana Livia Martins de Moura Leite, que estabeleceu, em 23 de fevereiro, o prazo de cinco dias para que a Prefeitura apresentasse os comprovantes dos pagamentos. Juntas, as reclamações trabalhistas oriundas desde 2016 representam 908 agentes da GCM são-bernardense, entre ativos e inativos. Hoje, a Guarda Municipal conta com 820 agentes ativos. 

“Nós entramos com pedido para que os créditos de gratificação de risco integrassem os salários dos GCMs, sendo pagos junto ao 13º salário, horas extras e DSR (Descanso Semanal Remunerado). Tivemos êxito e a Justiça entendeu ser justo esses pagamentos. Mas a Prefeitura não está fazendo a parte dela”, contou Kleber Bispo dos Santos, advogado do Sindserv-SBC. 

Embora não tenha respondido aos questionamentos feitos pelo Diário, a Prefeitura alegou, em resposta à determinação da Justiça do Trabalho no dia 27 de fevereiro, não conseguir dar conta de processar o grande volume de requisições de pequeno valor dentro dos prazos estipulados pelo poder judiciário. 

“Para liquidação dos requisitórios é necessário a execução de procedimento administrativo envolvendo três unidades técnicas desta municipalidade: Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas e, por fim, a Secretaria de Finanças. Por conta dos feriados de fim de ano e de férias dos servidores que trabalham nas três unidades administrativas mencionadas, o processamento das requisições judiciais sofreu redução acentuada nos meses de dezembro e janeiro”, escreveu a administração por meio do procurador Dermeval Lopes Silva. 

À Justiça, a Prefeitura também informou que recebeu, até o dia 18 de janeiro, 28 intimações para comprovar o pagamento de 140 RPVs no prazo de cinco dias sob pena de sequestro das contas públicas. 

Após a resposta da gestão tucana, o Sindserv entrou com uma petição refutando as alegações da Prefeitura, e solicitando que a Justiça não aceite a extensão de prazo proposta pela administração. 

“Uma Prefeitura da estrutura de São Bernardo, 16ª maior economia do país, com uma Procuradoria bem estruturada e capacitada e com orçamento para 2024 fixado em R$ 7 bilhões não pode alegar falta de mão de obra e recurso para dar conta de processar as requisições de pequeno valor que são desdobramentos do processo”, diz a petição. Na peça, o sindicato também alega que a gestão Morando ainda não apresentou o comprovante dos pagamentos de RPVs e reforçou o pedido para que a Justiça realize o sequestro das contas municipais. 

“A possibilidade de sequestro de receita está na lei do município. Infelizmente, essa medida afeta todo mundo, outras secretarias, outros servidores públicos, mas foi o caminho encontrado pelo sindicato para pressionar a administração a arcar com suas obrigações. Esses pagamentos são direitos dos GCMs”, disse Kleber Bispo.