O governador Geraldo Alckmin (PSDB) vetou terça-feira o Projeto de Lei 184, relativo à proibição de máquinas caça-níqueis, de autoria do deputado estadual Romeu Tuma Júnior (PMDB). Nota do Governo afirma que o projeto é inconstitucional, com base da Constituição Federal, que determina que cabe somente à União legislar sobre direito penal. O comunicado ressalta ainda que a prática de jogos de azar, que inclui a utilização de máquinas caça-níqueis, já está tipificada na Lei de Contravenções Penais.

O deputado Romeu Tuma classifica a justificativa como ‘esdrúxula‘. “O projeto não trata de criminalizar a conduta: prevê sanções administrativas. Está em consonância com a Lei de Defesa do Consumidor, que tem legislação estadual e municipal”, afirma o deputado. Na opinião de Tuma, o veto do governador é ao autor do projeto. “Para me atingir diretamente pela minha postura de independência na assembléia”, justifica o deputado.

Certo ou errado – A decisão gera divergências. Para o juiz Antonio Marcelo Cunzolo Rimola, titular da 4ªVara Cível de Santo André, não há inconstitucionalidade no projeto. “O governador deve ter outro motivo para o veto”, acredita o magistrado. Já o jurista Márcio Cammarosano afirma que o projeto é inconstitucional. “Essa matéria não é de competência é do Estado e sim da União. Portanto, acho que o governador agiu corretamente”, argumenta. O advogado completa: “Não parece que o projeto do deputado estadual seja sobre direito penal. Mas é fato que estebelece proibição que já consta da legislação federal, na medida que o jogo é proibido”.

Decepcionado com a decisão, Tuma não poupa críticas ao governador paulista. “O veto claramente diz que não tem compromisso com combate à corrupção, pregação familiar, com combate a violência doméstica e com segurança pública”, ataca o parlamentar. Ele ressalta que as máquinas aumentam índices de violência e de corrupção.

O Grande ABC concentra 11 das 20 denúncias feitas à Ouvidoria da Polícia sobre corrupção ligada à caça-níqueis. Informações de duas fontes diferentes afirmam que, em Santo André, policiais civis receberiam R$ 50 por cada máquina instalada em bares da cidade. Cerca de 3 mil aparelhos movimentam em torno de R$ 9 milhões mensais na cidade. Adesivos, como o de uma estrela amarela, representariam que a máquina tem dono e que esse, por sua vez, pagaria à polícia para evitar apreensões.

O Ministério Público afirma que a fiscalização das máquinas, já proibidas por se encaixarem na categoria de jogo de azar, é de competência da polícia. O MP ressalta que há indícios de corrupção policial causada pelas caça-níqueis, muitas delas de propriedade de bicheiros. O deputado Romeu Tuma afirma que chegou a receber denúncias de delegados que reformaram delegacias com o dinheiro vindo das máquinas.

Tuma agora espera que a Assembléia Legislativa derrube o veto do governador. Segundo ele, há boas chances de que isso ocorra, porque a matéria havia sido aprovada por unanimidade.