Os escritórios de advocacia em Santo André precisarão respeitar as restrições sanitárias e terão de ficar fechados enquanto durar a fase emergencial do plano estadual de combate à pandemia do novo coronavírus. OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e Associação dos Advogados do Grande ABC recorreram ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) para reverter decisão de primeira instância que não acolheu o pleito, mas foram novamente derrotados nesta sexta-feira, dia 26.

“Em que pesem os argumentos dos nobres advogados da agravante, não estão presentes os requisitos legais para sustentar o pleiteado quanto a medida de urgência referente à decisão que indeferiu a tutela antecipada”, despachou o desembargador Marcelo Theodósio, da 11ª Câmara de Direito Público, negando o pedido. O magistrado lembrou, na decisão, que os advogados podem entrar nos escritórios, conforme ficou estabelecido em primeira instância, desde que apenas um por vez, “pelo tempo mínimo necessário, para a retirada de documentos, livros e insumos”.

Na semana passada, a 1ª Vara da Fazenda Pública negou liminarmente o pedido da subseção de Santo André da OAB e da Associação dos Advogados do Grande ABC para que os escritórios de advocacia pudessem funcionar no município durante a vigência da fase emergencial. As entidades alegavam que a medida impede o trabalho da classe e dificulta o acesso da população à justiça. O juiz Genilson Rodrigues Carreiro argumentou que os profissionais podem trabalhar em casa.

“Embora se reconheça certo embaraço, deve-se consignar que a medida não impede de modo absoluto o exercício da advocacia, podendo os causídicos laborarem em suas residências, tanto é assim que ajuizaram a presente ação”, despachou o magistrado. OAB e associação protocolaram o pedido na sexta-feira, dia 19, quinto dia de vigência do decreto de restrição assinado pelo prefeito Paulo Serra (PSDB). As limitações às atividades continuam até 11 de abril, podendo ser estendidas caso o número de casos de infectados não recue.