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CCJ vota projeto de refinanciamento de títulos públicos


Do Diário do Grande ABC

25/05/1999 | 09:03


A Comissao de Constituiçao e Justiça do Senado deve votar nesta terça-feira o projeto de resoluçao que trata do refinanciamento de títulos emitidos pelos Estados, Distrito Federal e municípios para o pagamento de precatórios.

O projeto recebeu um substitutivo na Comissao de Assuntos Econômicos que propoe que os títulos emitidos após o dia 13 de dezembro de 1995 para o pagamento de precatórios sejam refinanciados em 12 parcelas, o que beneficiaria os estados de Santa Catarina, Pernambuco e Alagoas e as cidades de Guarulhos e Campinas.

Nesta terça-feira a CCJ deve apreciar o voto em separado apresentado pelo senador Roberto Requiao proponto a nulidade dos títulos emitidos irregularmente após o dia 13 de dezembro de 95.



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