O STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o MPF (Ministério Público Federal) baixaram medidas administrativas incorporando aos salários de seus servidores as funções comissionadas exercidas no período de 1998 a 2001. Essas decisões são polêmicas porque contrariam um posicionamento do TCU (Tribunal de Contas da União) de 2003, época em que proibiu essas incorporações. Na quarta, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) informou que parte de seus funcionários também conseguiu essa regalia, só que por meio de uma ação na Justiça Federal.

Em 2003, o TCU entendeu, ao julgar atos semelhantes baixados naquele ano pelo TST e TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), que não deveriam ser aceitas essas medidas administrativas. O TCU chegou a encaminhar uma orientação a todos os órgãos do Judiciário determinando o cumprimento de sua decisão.

O problema é que, dias após o julgamento do TCU, sindicatos das várias categorias da Justiça entraram com recursos e, com isso, conseguiram suspender a validade da proibição.

Segundo o secretário-geral de Controle Externo do TCU, Paulo Martins, se o tribunal mantiver sua decisão no julgamento dos recursos, as incorporações das funções comissionadas aos salários terão de ser revistas pelos tribunais e pelo MPF.

Em nota divulgada na quarta-feira, a assessoria de imprensa do STJ diz que o tribunal se baseou numa Medida Pprovisória de 2001 para pagar essas incorporações. Informa ainda que o tribunal dispõe de recursos orçamentários para cumprir o ato administrativo. A despesa do STJ com essas incorporações é de R$ 12 milhões anuais.