Órgão de fiscalização do TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontou existência de “graves falhas” na prestação de contas do convênio para realização do Natal Iluminado de 2016 entre a Prefeitura de São Caetano, na gestão do ex-prefeito Paulo Pinheiro (DEM), e a Aciscs (Associação Comercial e Industrial de São Caetano), à época gerida por Walter Estevam Junior. Chama atenção o fato de a entidade ter utilizado o recurso público para custear refeição com chope e cerveja.

Entre os itens questionados estão a falta de apresentação de documentação por parte da empresa contratada para organizar o evento – a VBX Light Indústria, Comércio e Serviços Decorativos, admitida pela Aciscs –, ausência de comprovação da utilização de R$ 300 mil repassados à terceirizada e até desvio de finalidade do objeto do convênio, pois com dinheiro público foi comprada série de itens sorteados.

O Diário teve acesso ao relatório assinado por Aline Roberta da Silva, chefe técnica de fiscalização do TCE, e seu parecer é claro: o contrato é irregular e há necessidade de aplicação de multa nos envolvidos. Agora, esse documento vai percorrer outros departamentos da corte até ser analisado por um conselheiro. Se ele seguir a recomendação, o convênio é considerado irregular e os responsáveis, punidos.

Os questionamentos começam já na decisão da Aciscs em terceirizar a realização do Natal Iluminado para a VBX. Na visão da chefe técnica, a firma não poderia ter sido contratada porque não apresentou em tempo hábil a documentação necessária para contratação. “Fato grave que deveria ter resultado em sua desclassificação, e não em sua escolha, demonstrando que a empresa declarada vencedora foi favorecida em detrimento da competitividade mais benéfica ao gasto público”, disse Aline.

O convênio demandou R$ 1,2 milhão, sendo R$ 1 milhão repassado para a Aciscs e R$ 200 mil em contrapartida municipal. A associação comercial, por sua vez, destinou R$ 747 mil para a VBX, sendo R$ 700 mil para serviços relativos ao objeto do acordo e R$ 47 mil para que a sede da entidade fosse decorada. Segundo a chefe técnica do TCE, dos R$ 700 mil enviados à empresa para realização do serviço, R$ 300 mil não foram devidamente comprovados.

Uma das notas fiscais anexadas à prestação de contas é de uma refeição, contendo chope e cerveja, no valor de R$ 335,35. Ou seja, o dinheiro público para organização do Natal Iluminado custeou até alimentação com bebida alcoólica.

Houve também crítica ao fato de o dinheiro público ter sido usado para compra de produtos sorteados no Natal Iluminado. O TCE alertou que R$ 200 mil foram para aquisição de notebooks, micro-ondas, televisão, celulares, videogames e até um carro.

Estevam argumentou que “o parecer da técnica foi motivado pelo parecer conclusivo (feito pela comissão especial da Prefeitura que analisou o caso). Vamos agora nos habilitar no TCE para apresentar a defesa da associação”.