A população de Mauá ignora a existência de uma lei sancionada em abril deste ano e que possibilita a regularização de imóveis que não possuem habite-se. Nos últimos oito meses, foram protocolados na Prefeitura 638 processos, que contemplam mil imóveis, equivalente a 1,7% daqueles passíveis de regularização (58 mil). “Mauá tem um processo histórico de pouquíssimo controle. Culturalmente, a população acostumou-se sem regras e critérios técnicos, e esse governo vem tentando mudar esse quadro”, disse a secretária de Planejamento e Meio Ambiente, Josiene Francisco da Silva.

Ela disse que a Prefeitura faz panfletagem e distribui folhetos em escolas municipais, além de outros meios para divulgar a lei. Josiene acredita que, diante do quadro de irregularidade que permanece há décadas na cidade, o fato de mil imóveis solicitarem a regularização é um resultado positivo para a administração. “Quanto mais regularizarmos os imóveis, mais a cidade se valoriza como um todo”, disse a secretária.

Mauá conta hoje com 113 mil imóveis. Deste total, 25 mil situam-se em favelas e não podem ser regularizados por essa lei, porque depende de cartório e do Poder Judiciário. Cerca de cinco mil estão em área de proteção aos mananciais e também não se enquadram nesta legislação. Possuem habite-se na cidade apenas 25 mil imóveis. Levando-se em conta que 55 mil não podem ser regularizados e 25 mil têm o documento, 58 mil são passíveis de regularização.

A Prefeitura também garantiu para este ano a construção de mais 1.164 casas populares na cidade com o estabelecimento de um convênio com a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano).

Nova campanha – A secretária disse que neste mês e em fevereiro uma nova campanha estará nas ruas para informar a população sobre a possibilidade de regularização. “Vamos conversar com as pessoas em sociedades de amigos de bairro e igrejas porque esses são multiplicadores em potencial”, disse Josiene.

Entre os documentos exigidos no ato do protocolo de regularização está o comprovante de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o contrato de compra e venda ou a matrícula do imóvel. A entrega é feita na Central de Atendimento. Ainda é necessária a planta básica da construção.

Se o imóvel tem mais de 70 metros quadrados,o proprietário ainda precisa pagar ISS. O valor médio do ISS é de R$ 5 por metro quadrado. O cálculo é feito em cima da metragem excedente de 70 metros quadrados. Por exemplo: se uma construção tem 100 metros quadrados, o dono do imóvel irá pagar por 30 metros. Até 70 metros, está isento.