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Cresce número de autuações ambientais

Na maioria das vezes, as autuações e aplicações de penalidades impostas às empresas...


Dgabc

23/03/2012 | 00:00


Na maioria das vezes, as autuações e aplicações de penalidades impostas às empresas pelos órgãos ambientais se dão não pelo desinteresse na proteção ambiental, mas sim pelo desconhecimento da exatidão e extensão das normas de controle. Questões simples demandam conhecimento específico de quem trabalha com a demanda legal desse setor. Um dos exemplos mais corriqueiros é a responsabilidade pelo dano ambiental. Todos os profissionais que se relacionam com a área imaginam que ao contratarem uma empresa terceira, estarão se ‘livrando' dos resíduos e da responsabilidade pelo transporte e disposição final dos mesmos. Mas não é isso que acontece. A Constituição Federal Brasileira de 1988 indica que qualquer atividade que cause degradação ambiental sujeitará seus infratores (pessoas físicas ou jurídicas) a reparar o dano causado e a sanções penais. No mesmo sentido, a Lei 9.605/98 consagra a figura da responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais. No que diz respeito à responsabilidade civil ambiental, a Lei n.º 6.938/81 adotou a teoria do risco da atividade, de sorte que, para apuração e reparação civil das condutas lesivas ao ambiente, é irrelevante verificar e discutir a existência de culpa ou dolo na conduta praticada pelo agente. Assim, uma vez que advindo dano ao ambiente haverá o dever de indenizar, ainda que a atividade causadora do dano seja autorizada pelo poder competente e obedeça aos padrões técnicos para o seu exercício.Diante das normas, verifica-se a real possibilidade de responsabilidade civil, administrativa e criminal dos envolvidos em qualquer dano ambiental. Neste caso, alguns cuidados devem ser observados, a fim de se identificar, delimitar e minimizar os eventuais riscos existentes e decorrentes. Portanto, além da escolha do prestador de serviço é fundamental conhecimento dessas normas, acompanhamento e zelo das atividades terceirizadas, além da pactuação mediante contrato, bem estruturado, com delimitação das obrigações e responsabilidades de cada uma das partes. Talvez, mesmo adotando tais medidas, não se elimine por completo eventual envolvimento em dano ambiental, mas certamente restringirá e minimizará os riscos envolvidos.
Renata Franco é graduada em Direito pela Universidade São Francisco.Palavra do Leitor
Diário 15 mil - 1Nossa! Então quer dizer que eu já li umas 10 mil edições? Quanto conteúdo já agreguei desde 1982, quando, aos 18 anos, comecei a ler. Lembro que naquela época o jornal não era publicado às segundas-feiras. O tempo passa, mas muitos acontecimentos ficam registrados em suas páginas e em nossas lembranças. Obrigado, Diário do Grande ABC, por ter contribuído no meu desenvolvimento humano e de cidadão.Charles G. FrançaSão Bernardo
Diário 15 mil - 2Cumprimento a todos deste vibrante e informativo Diário do Grande ABC, que há 54 anos, com mais de 15 mil edições, presta cada vez mais relevantes serviços à comunidade. Parabéns!Afanásio JazadjiCapital
CaóticoNão sei a quem recorrer com a falta de planejamento e atitudes dos órgãos competentes. Principalmente às sextas-feiras, no fim da tarde, para quem está no tráfego (transporte coletivo e/ou carro) fica-se uma hora para conseguir passar pelo viaduto do km 23 da Via Anchieta. Não importa qual o destino. Fica tudo parado: avenidas Rotary, Faria Lima, Capitão Casa, Jurubatuba, Via Anchieta, tudo por causa do tráfego intenso na Avenida Servidei Demarchi (rota dos restaurantes). Não é possível que nada possa ser feito para evitar que todos fiquem uma hora parados num raio de 500 metros! Quando o famoso viaduto estiver pronto (km 22) já estará de longe superado. Elisabeth BussSão Bernardo
CPI do SemasaLendo nosso Diário fico imaginando o jornalista Fabio Martins tentando dormir o sono dos justos, com tantos antagonismos, joguinhos de interesses e conchavos que ele juntamente com os setecidadenses têm acompanhado em relação à novela CPI do Semasa. Agora que a composição daqueles que integrarão a CPI foi escolhida, deixando o chefe do Executivo Aidan Ravin sem essa insônia. Só nos caberá esperar pelo provável óbvio histórico. Ou seja, tudo continuará na mesmice dos berços esplêndidos. A primeira, literalmente, vítima, o diretor Roberto Tokuzumi, já caiu por delatar o esquema da velha e gorda corrupção. Senhores Donizeti Pereira, Marcelo Chehade, Almir Cicote, Toninho de Jesus e Montorinho, não esqueçam que suas vocações regimentares são com a representação dos interesses daqueles que os colocaram onde se encontram. E, por favor, não nos decepcionem, até porque a eleição está próxima e o eleitor não é cego como a Justiça. Cecél GarciaSanto André
Sócrates e OswaldoDivisor de tempos, íntimo nas relações proporcionadas pela filosofia, lá pelos anos 470 a.C., teria hoje nosso mestre dos pensamentos dificuldades infindadas para escolher matéria-prima, abundante que é, para sua rica indústria do saber político. O dogmatismo esclerosante seria facilmente exposto num simples diálogo, por qualquer um dos nossos sofismáticos governantes contemporâneos. Com a habilidade incomum, seu método de investigação era natural e tinha a excelência verbal sem a verdade acabada, estimulada que era. Em Artigo (dia 27), Oswaldo Dias mostra com que facilidade hoje prega-se tudo o que não se pratica, e não suportaria o criativo prefeito mauaense, indubitavelmente, um minuto de locução com Sócrates. Que sorte hein, Oswaldo Dias!Paulo Rogério BolasSanto André
Sem palavraAcreditar em palavra de político é a mesma coisa que acreditar em coelho da Páscoa, Papai-Noel... Antônio Marcos CostaMauá
AtropelamentoGostaria de saber como o jurista Márcio Thomaz Bastos fará a defesa de Thor Batista pelo atropelamento de ciclista no Rio de Janeiro. Vai sugerir que fuja do País também, a exemplo de um dos seus últimos ilustres clientes, condenado a quase 200 anos de prisão por estupro de pacientes? Mas como estamos falando no filho do homem mais rico do Brasil, sexto do mundo, com certeza o culpado será o morto e a família muito bem indenizada.Beatriz CamposCapital 



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Na maioria das vezes, as autuações e aplicações de penalidades impostas às empresas...

Dgabc

23/03/2012 | 00:00


Na maioria das vezes, as autuações e aplicações de penalidades impostas às empresas pelos órgãos ambientais se dão não pelo desinteresse na proteção ambiental, mas sim pelo desconhecimento da exatidão e extensão das normas de controle. Questões simples demandam conhecimento específico de quem trabalha com a demanda legal desse setor. Um dos exemplos mais corriqueiros é a responsabilidade pelo dano ambiental. Todos os profissionais que se relacionam com a área imaginam que ao contratarem uma empresa terceira, estarão se ‘livrando' dos resíduos e da responsabilidade pelo transporte e disposição final dos mesmos. Mas não é isso que acontece. A Constituição Federal Brasileira de 1988 indica que qualquer atividade que cause degradação ambiental sujeitará seus infratores (pessoas físicas ou jurídicas) a reparar o dano causado e a sanções penais. No mesmo sentido, a Lei 9.605/98 consagra a figura da responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais. No que diz respeito à responsabilidade civil ambiental, a Lei n.º 6.938/81 adotou a teoria do risco da atividade, de sorte que, para apuração e reparação civil das condutas lesivas ao ambiente, é irrelevante verificar e discutir a existência de culpa ou dolo na conduta praticada pelo agente. Assim, uma vez que advindo dano ao ambiente haverá o dever de indenizar, ainda que a atividade causadora do dano seja autorizada pelo poder competente e obedeça aos padrões técnicos para o seu exercício.Diante das normas, verifica-se a real possibilidade de responsabilidade civil, administrativa e criminal dos envolvidos em qualquer dano ambiental. Neste caso, alguns cuidados devem ser observados, a fim de se identificar, delimitar e minimizar os eventuais riscos existentes e decorrentes. Portanto, além da escolha do prestador de serviço é fundamental conhecimento dessas normas, acompanhamento e zelo das atividades terceirizadas, além da pactuação mediante contrato, bem estruturado, com delimitação das obrigações e responsabilidades de cada uma das partes. Talvez, mesmo adotando tais medidas, não se elimine por completo eventual envolvimento em dano ambiental, mas certamente restringirá e minimizará os riscos envolvidos.
Renata Franco é graduada em Direito pela Universidade São Francisco.Palavra do Leitor
Diário 15 mil - 1Nossa! Então quer dizer que eu já li umas 10 mil edições? Quanto conteúdo já agreguei desde 1982, quando, aos 18 anos, comecei a ler. Lembro que naquela época o jornal não era publicado às segundas-feiras. O tempo passa, mas muitos acontecimentos ficam registrados em suas páginas e em nossas lembranças. Obrigado, Diário do Grande ABC, por ter contribuído no meu desenvolvimento humano e de cidadão.Charles G. FrançaSão Bernardo
Diário 15 mil - 2Cumprimento a todos deste vibrante e informativo Diário do Grande ABC, que há 54 anos, com mais de 15 mil edições, presta cada vez mais relevantes serviços à comunidade. Parabéns!Afanásio JazadjiCapital
CaóticoNão sei a quem recorrer com a falta de planejamento e atitudes dos órgãos competentes. Principalmente às sextas-feiras, no fim da tarde, para quem está no tráfego (transporte coletivo e/ou carro) fica-se uma hora para conseguir passar pelo viaduto do km 23 da Via Anchieta. Não importa qual o destino. Fica tudo parado: avenidas Rotary, Faria Lima, Capitão Casa, Jurubatuba, Via Anchieta, tudo por causa do tráfego intenso na Avenida Servidei Demarchi (rota dos restaurantes). Não é possível que nada possa ser feito para evitar que todos fiquem uma hora parados num raio de 500 metros! Quando o famoso viaduto estiver pronto (km 22) já estará de longe superado. Elisabeth BussSão Bernardo
CPI do SemasaLendo nosso Diário fico imaginando o jornalista Fabio Martins tentando dormir o sono dos justos, com tantos antagonismos, joguinhos de interesses e conchavos que ele juntamente com os setecidadenses têm acompanhado em relação à novela CPI do Semasa. Agora que a composição daqueles que integrarão a CPI foi escolhida, deixando o chefe do Executivo Aidan Ravin sem essa insônia. Só nos caberá esperar pelo provável óbvio histórico. Ou seja, tudo continuará na mesmice dos berços esplêndidos. A primeira, literalmente, vítima, o diretor Roberto Tokuzumi, já caiu por delatar o esquema da velha e gorda corrupção. Senhores Donizeti Pereira, Marcelo Chehade, Almir Cicote, Toninho de Jesus e Montorinho, não esqueçam que suas vocações regimentares são com a representação dos interesses daqueles que os colocaram onde se encontram. E, por favor, não nos decepcionem, até porque a eleição está próxima e o eleitor não é cego como a Justiça. Cecél GarciaSanto André
Sócrates e OswaldoDivisor de tempos, íntimo nas relações proporcionadas pela filosofia, lá pelos anos 470 a.C., teria hoje nosso mestre dos pensamentos dificuldades infindadas para escolher matéria-prima, abundante que é, para sua rica indústria do saber político. O dogmatismo esclerosante seria facilmente exposto num simples diálogo, por qualquer um dos nossos sofismáticos governantes contemporâneos. Com a habilidade incomum, seu método de investigação era natural e tinha a excelência verbal sem a verdade acabada, estimulada que era. Em Artigo (dia 27), Oswaldo Dias mostra com que facilidade hoje prega-se tudo o que não se pratica, e não suportaria o criativo prefeito mauaense, indubitavelmente, um minuto de locução com Sócrates. Que sorte hein, Oswaldo Dias!Paulo Rogério BolasSanto André
Sem palavraAcreditar em palavra de político é a mesma coisa que acreditar em coelho da Páscoa, Papai-Noel... Antônio Marcos CostaMauá
AtropelamentoGostaria de saber como o jurista Márcio Thomaz Bastos fará a defesa de Thor Batista pelo atropelamento de ciclista no Rio de Janeiro. Vai sugerir que fuja do País também, a exemplo de um dos seus últimos ilustres clientes, condenado a quase 200 anos de prisão por estupro de pacientes? Mas como estamos falando no filho do homem mais rico do Brasil, sexto do mundo, com certeza o culpado será o morto e a família muito bem indenizada.Beatriz CamposCapital 

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