A Câmara de São Caetano foi a primeira das sete cidades a publicar decreto que prevê abertura de processo administrativo aos servidores públicos que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid. A pena prevista, porém, não foi informada.

A punição foi publicada no Diário Oficial do município dia 18 de agosto. No texto, que faz parte das regras da Câmara para a volta presencial das atividades, consta que “será instaurado procedimento administrativo disciplinar contra o servidor que se recusar a tomar a vacina”.

Em julho o Diário publicou o caso de Christiane Aparecida Pedroso, demitida por justa causa do Hospital Municipal Infantil Marcia Braido, em São Caetano, após recusar a imunização. A auxiliar de limpeza foi dispensada no dia 2 de fevereiro deste ano por “ato de indisciplina”. Ela era contratada pela Guima-Conseco, empresa que atua na área de oferta de mão de obra terceirizada, a maior parte para hospitais, inclusive da região.

Christiane recorreu em juízo, no entanto, o TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo) confirmou, em segunda instância, a demissão por justa causa. O entendimento do órgão, conforme o texto publicado, foi o de que “o interesse particular do empregado não pode prevalecer sobre o coletivo”. Foi a primeira decisão nesse sentido, segundo advogados especialistas nesse tipo de ação.

No entanto, a medida em órgão públicos não é novidade. No início do mês, o prefeito da Capital, Ricardo Nunes (MDB), havia tomado decisão semelhante, quando determinou por meio de decreto publicado no Diário Oficial que servidores públicos municipais se vacinassem e, caso contrário, seriam punidos, de acordo com a lei 8.989, de 29 de outubro de 1979, que fala em repreensão, suspensão e até exoneração.

Na região, embora o Legislativo são-caetanense tenha decretado a medida, as demais cidades não apostam na vacinação forçada dos servidores. Santo André, São Bernardo, Diadema e Ribeirão Pires afirmaram que as prefeituras estão estimulando os servidores a se vacinarem e que, nas quatro cidades, não houve problemas de recusa. Os municípios descartaram, por hora, publicação de decreto que ameace punição àqueles que se recusarem a tomar vacinas.

As prefeituras de São Caetano, Mauá e Rio Grande da Serra não retornaram à demanda até o fechamento desta edição.