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Empresas têm de definir locais destinados a propaganda eleitoral


Do Diário OnLine
Com Agências

25/06/2004 | 11:23


As empresas de publicidade têm de entregar nesta sexta-feira aos juízes eleitorais a relação dos locais destinados à divulgação de propaganda política por meio de outdoors.

Controle - O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) também baixou uma resolução para disciplinar a prestação de contas anuais dos partidos políticos. O órgão obriga que o relatório mostre a real movimentação financeira e patrimonial das legendas, inclusive os recursos aplicados em campanhas eleitorais.

Os partidos terão de fazer a escrituração contábil por meio de um sistema informatizado desenvolvido pela Justiça Eleitoral. A documentação comprobatória das contas deve permanecer sob a responsabilidade dos partidos pelo prazo de cinco anos, contados da decisão que julgar definitivamente as contas.

A fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos órgãos partidários é feita pelo TSE e pelos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Além das cotas do Fundo Partidário, as legendas estão autorizadas a receber doações, bens, serviços e contribuições em dinheiro de pessoas físicas e jurídicas.

A resolução do TSE determina que as sobras de campanha só poderão ser utilizadas pelos partidos na criação e manutenção de fundações de pesquisa política. O partido que deixar de apresentar a prestação de contas anual perderá automaticamente o repasse do dinheiro do Fundo Partidário.

Caso seja necessário, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos dos Tribunais de Contas da União e dos Estados para o exame da prestação de contas dos partidos. Os juízes poderão determinar a realização de auditorias para apurar denúncias de irregularidades nas contabilidades apresentadas.

Qualquer cidadão, associação ou sindicato pode levar ao MP (Ministério Público) denúncia de irregularidades contábeis cometidas pelas legendas. Os processos a respeito de prestação de contas são públicos e ficam à disposição para consulta das pessoas interessadas, que podem inclusive obter cópia de suas peças.



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Empresas têm de definir locais destinados a propaganda eleitoral

Do Diário OnLine
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25/06/2004 | 11:23


As empresas de publicidade têm de entregar nesta sexta-feira aos juízes eleitorais a relação dos locais destinados à divulgação de propaganda política por meio de outdoors.

Controle - O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) também baixou uma resolução para disciplinar a prestação de contas anuais dos partidos políticos. O órgão obriga que o relatório mostre a real movimentação financeira e patrimonial das legendas, inclusive os recursos aplicados em campanhas eleitorais.

Os partidos terão de fazer a escrituração contábil por meio de um sistema informatizado desenvolvido pela Justiça Eleitoral. A documentação comprobatória das contas deve permanecer sob a responsabilidade dos partidos pelo prazo de cinco anos, contados da decisão que julgar definitivamente as contas.

A fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos órgãos partidários é feita pelo TSE e pelos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Além das cotas do Fundo Partidário, as legendas estão autorizadas a receber doações, bens, serviços e contribuições em dinheiro de pessoas físicas e jurídicas.

A resolução do TSE determina que as sobras de campanha só poderão ser utilizadas pelos partidos na criação e manutenção de fundações de pesquisa política. O partido que deixar de apresentar a prestação de contas anual perderá automaticamente o repasse do dinheiro do Fundo Partidário.

Caso seja necessário, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos dos Tribunais de Contas da União e dos Estados para o exame da prestação de contas dos partidos. Os juízes poderão determinar a realização de auditorias para apurar denúncias de irregularidades nas contabilidades apresentadas.

Qualquer cidadão, associação ou sindicato pode levar ao MP (Ministério Público) denúncia de irregularidades contábeis cometidas pelas legendas. Os processos a respeito de prestação de contas são públicos e ficam à disposição para consulta das pessoas interessadas, que podem inclusive obter cópia de suas peças.

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