Agora é definitivo. Os 17 vereadores de Diadema garantiram ontem o 13º salário de R$ 7.480 e o vale-refeição no valor de R$ 18 por dia. Juntos, os dois benefícios somarão R$ 207,8 mil na folha de pagamento anual do Legislativo. Apesar da votação unânime, os parlamentares passaram por cima da Constituição Federal com relação à aprovação do subsídio.

O artigo 29, inciso VI, traz que "o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente...". Na prática, os vereadores só poderiam votar o benefício para valer a partir do próximo mandato (2013-2016).

Outra ilegalidade é que legislaram em causa própria, de acordo com especialistas em direito consultados pelo Diário. Os parlamentares feriram os princípios da impessoalidade e da moralidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que está acima da Lei Orgânica do município.

"Os vereadores alteram para mais o subsídio na mesma legislatura, o que é vedado pela Constituição Federal", afirmou o jurista Tito Costa, especialista em Direito Público e Eleitoral.

Diante da ilegalidade, o Ministério Público pode instaurar uma ação civil pública ou mesmo de improbidade administrativa, que pode gerar desde a devolução do subsídio aos cofres públicos até a perda de mandato dos vereadores.

Outra possibilidade de punição que os agentes políticos podem sofrer é uma ação de iniciativa popular, representada por eleitores e moradores da cidade.

Mas os vereadores não parecem estar muito preocupados com isso. Após discurso inflamado na tribuna do presidente Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT), que defendeu as causas como sinônimos de justiça e de transparência à população, os 16 parlamentares o aplaudiram efusivamente. Dois deles, aliás, Lauro Michels (PSDB) e Regina Gonçalves (PV), em pé.

Enquanto isso, na galeria, um eleitor com deficiência auditiva procurava informações sobre a renovação da carteira de vale-transporte gratuito.

Projeto passa na Câmara em votação única

A proposta de lei que instituiu o vale-refeição para os vereadores de Diadema se transformou ontem em projeto de resolução, após emenda modificativa na segunda sessão ordinária do ano. Na prática, a mudança tira a obrigatoriedade de a questão ser apreciada em duas sessões.

Em 2002, o atual presidente petista da Casa, Manoel Eduardo Marinho, o Maninho, instituiu o benefício para os funcionários da Câmara. Sete anos depois, porém, resolveu estender o vale-refeição para os vereadores. Por isso, não havia necessidade de se criar nova lei, conforme projeto original encaminhado pela mesa diretora e aprovado, inclusive, pelas comissões técnicas especiais.

Sobre os dois benefícios aprovados, o vereador Lauro Michels (PSDB) disse ter sido favorável por conta da transparência adotada pela Casa. "O vereador não ganha horrores. Eu sou empregado do município", justificou, ao acrescentar que o valor de R$ 18, pelo vale-alimentação diário, não é nada de "exorbitante" e sim uma quantia "normal".

ABAIXO-ASSINADO - Bem que a cearense ex-sindicalista Maria Socorro de Sousa, eleitora e moradora há 30 anos na cidade, tentou, mas não conseguiu que os vereadores repensassem a aprovação do projeto do 13º salário. Autora do abaixo-assinado que reuniu 1.000 adesões em quatro dias pela cidade, Maria Socorro utilizou a Tribuna Livre da Câmara, espaço livre para a população expressar seus encantamentos ou desencantos.

"Defendi e defendo a classe trabalhadora. Nobres vereadores, eu queria que os senhores respondessem: Qual é órgão competente que regulariza vocês?", questionou. No fim do discurso, vestida com camiseta vermelha, fez o último apelo: "Em nome de Diadema e da população, reflitam. Isso é legislar em causa e própria, o que não é direito".

Mas foi voto vencido. Quando os vereadores aprovaram a lei, minutos depois, Maria Socorro aplaudiu em pé e solitária. E deixou o plenário aos gritos de "vergonha". Ela ainda não sabe se entregará o abaixo-assinado ao prefeito Mário Reali (PT) ou ao Ministério Público.