O presidente da Câmara de São Bernardo, Hiroyuki Minami (PSDB), apresentará nesta semana projeto de lei que autoriza o Legislativo a se filiar à Abracam (Associação Brasileira de Câmaras Municipais). Após a inscrição, o tucano pedirá para a entidade realizar estudo com vistas a aumentar o poder de atuação dos vereadores.

Os gastos com inscrição serão de R$ 650, mais R$ 25 mensais de cada um dos 21 parlamentares da cidade. A partir da filiação, a Abraçam fornece especialistas gratuitamente para consultas da Casa.

Indagado se os próprios assessores jurídicos do Legislativo teriam condições de fazer o trabalho, Minami ressalta que sim, mas haveria limitação. "A sede da Abracam é em Brasília. Existem muitas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) tramitando no Congresso Nacional que versam sobre o que o vereador pode ou não pode. Para eles é mais fácil reunir esse material e nos dar um parecer consistente do que queremos e quando podemos executar as ações", justifica.

A intenção do presidente é, principalmente, esclarecer as atribuições dos parlamentares municipais. Entre as Câmaras das cidades de todo Brasil é quase unânime uma expressão que virou regra geral: vereador não pode legislar sobre questões que vão gerar gastos às Prefeitura, tampouco acerca de temas tributários.

"Cada município tem uma realidade. Tem de ser estudado a fundo o regimento interno da Casa, a LOM (Lei Orgânica Municipal), a Constituição e as possíveis mudanças que estão em andamento em Brasília", discorre Minami.

O artigo 51 da LOM de São Bernardo, por exemplo, cita as atribuições exclusivas do prefeito. "Criação, extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto no artigo anterior; criação de órgãos públicos; organização da Procuradoria Geral do Município, observadas as normas gerais do Estado de São Paulo e da União; e servidores públicos do município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria."

Há que interprete que, com essas disposições, os vereadores podem atuar em matérias que proporcionem despesas, com o tanto que a verba esteja apontada no Orçamento. "Temos de saber exatamente até onde podemos trabalhar. O vereador é peça importante, sabe dos problemas da comunidade e tem de ser mais ativo", frisa o tucano.

Exemplo concreto dessa dúvida ocorreu semana passada, quando a oposição apresentou projeto de mudanças nos descontos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A propositura foi aprovada, mas o chefe do Executivo, Luiz Marinho (PT), já avisou que vai velá-la por vício de iniciativa. Os vereadores poderão derrubar o veto e manter a peça.

O prefeito terá de entrar na Justiça com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para não mudar as regras atuais dos benefícios do tributo. A decisão da Justiça é incógnita.

O presidente Hiroyuki Minami também pretende reformar o antigo prédio da Câmara e o plenário Tereza Delta. O tucano fará estudo de impacto financeiro e apresentará aos vereadores. "É uma estrutura defasada. Temos de modernizar", salienta.