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Na segunda-feira, começam a funcionar 18 comissões especializadas que serão encarregadas de avaliar o nível de consumo das pessoas detidas e fixar multa ou sanções aos contraventores.
Somente os consumidores ocasionais poderão receber multas, os dependentes deverão ser encaminhados a clínicas de desintoxicação. Segundo as autoridades, a nova lei portuguesa vai favorecer a prevenção e facilitar o acesso ao atendimento médico e à assistência social.
Esta lei também vai permitir evitar a prisão sistemática e a superpopulação carcerária.
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