Não é de hoje que vivemos, no Brasil, uma instabilidade política refletida na economia e que gera mudanças na estrutura dos benefícios sociais, deixando instáveis os modelos do sistema previdenciário vigente, resultando em inseguranças política e jurídica. Temos, por exemplo, as mudanças nas aposentadorias de servidores públicos em 2013, na pensão por morte em 2015 e recentemente, em 2016, nos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria pós-invalidez).

O problema é complexo, não restam dúvidas, pois sistemas previdenciários são baseados em arrecadação e despesas. Então vamos dividir nossa contribuição nesses dois aspectos, ressaltando os principais desafios do sistema atuarialmente sustentável e que garanta os direitos fundamentais dos indivíduos.

Em relação à complexidade dos cálculos da arrecadação, estes deveriam considerar as crises econômicas, pois sem emprego formal (maior patrocinador das contribuições previdenciárias), temos uma queda das arrecadações, que somados à mudança demográfica e a reformas paramétricas como as já citadas agravam o problema e não poderíamos esperar outra situação senão a de uma crise. No entanto, o problema não está no envelhecimento da população e sim na informalidade do trabalho e na precariedade do sistema formal do Brasil.

Em relação à análise da despesa previdenciária entre 2003 e 2011, os dados mostram que existe uma tendência de crescimento da despesa previdenciária em todos os anos analisados. No entanto, ao contrário dos argumentos predominantes, o aumento das despesas está relacionado a violência urbana, acidentes automobilísticos evitáveis, má gestão do sistema de Saúde e prevenção de doenças, negligência com a segurança do trabalho e saúde do trabalhador; estas contingências foram as principais causas dos pedidos de benefícios previdenciários junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 2014.

Se por um lado as propostas de reformas ou as reformas já ocorridas, por meio da alteração das regras de elegibilidade e concessão de benefícios, têm como objetivo principal reduzir o desequilíbrio fiscal do sistema, torná-los atuarialmente mais justos e, consequentemente, mais atraentes para seus participantes e para as futuras gerações; por outro, o lado da questão, também de grande importância, que vem ganhando espaço no debate nacional: a proteção social do sistema previdenciário aos grupos economicamente mais vulneráveis e como esta proteção é alterada com as reformas. Em outras palavras: os maiores prejudicados serão os mais pobres! Chama atenção nas propostas o fato de serem desconsiderados os aspectos políticos que envolvem historicamente a Previdência no Brasil. Relatórios anuais da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais) sobre a seguridade social apontam com clareza para o superavit do sistema e para as excessivas renúncias de receitas por parte do governo. Ora, se temos sistema de repartição simples superavitário, essas propostas de reformas “com mudanças dramáticas das regras no meio do jogo” teriam de ter sua implantação gradual e com longo prazo baseados em estudos atuariais e financeiros e não com predominância dos aspectos políticos. 

* Diretora adjunta do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário)