O governo do Estado pretende fechar o cerco para combater o consumo e venda de álcool para crianças e adolescentes, prática crescente e encontrada a partir de 13 anos. Além de sanções administrativas para os proprietários dos comércios reincidentes, que podem até gerar na cassação da licença e interdição do estabelecimento, a fiscalização promete ser redobrada. Se aprovada, a nova lei prevê multa de até R$ 87 mil.

Projeto de lei do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que proíbe no Estado de São Paulo, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos, entrou ontem para apreciação na Assembleia Legislativa, no primeiro dia de trabalho dos deputados pós-recesso parlamentar.

Para o promotor Fernando Henrique de Moraes Araújo, um dos coordenadores do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público, o programa só terá êxito a partir de fiscalização efetiva e de continuidade. "Do contrário se transforma no mesmo caminho da lei do bafômetro", alertou.

Em caso de aprovação da matéria e regulamentação da lei, a tendência é que os 500 fiscais do Estado, inclusive os do Grande ABC, responsáveis pela fiscalização da lei antifumo, façam também esse trabalho em bares, supermercados e mercearias, segundo a Secretaria de Estado da Saúde.

Das sete cidades da região, apenas São Bernardo (30), São Caetano (5) e Mauá (20) informaram ao Diário o número de fiscais, entre técnicos da Vigilância Sanitária e Procon, que atuam hoje na operação antifumo. Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra sequer responderam sobre as políticas públicas desenvolvidas para tratamento, educação e fiscalização do consumo indevido de álcool por adolescentes.

Para os prefeitos de São Caetano e de Diadema, José Auricchio Júnior (PTB) e Mário Reali (PT), iniciativas dessa natureza são importantes. O petista ressaltou ainda que as parcerias entre municípios e governo do Estado na área de prevenção do uso de álcool e outras drogas são fundamentais - "situação que até o momento não se efetivou na prática".

Agora, a propositura permanecerá por cinco sessões para apreciação dos deputados, inclusive para emendas, antes de ser enviada para as comissões.