Flavio Brando, presidente das Comissões de Precatórios da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) São Paulo e Federal, saiu em defesa da classe e contra a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Precatórios, um dia após ato público promovido pelo prefeito de Diadema, Mário Reali (PT).

Vereadores, deputados estaduais e federais, além do ex-prefeito José de Filippi Júnior, todos do PT e a favor da aprovação da PEC que tramita na Câmara dos Deputados, teceram críticas à entidade e aos advogados contrários à emenda. A PEC prevê aos municípios gastarem até 1,5% ao ano de sua corrente líquida para pagar precatórios. Diadema, só no primeiro semestre, teve R$ 23 milhões sequestrados dos cofres.

A OAB, pela unanimidade de todas as subsecções estaduais, de acordo com Brando, é contrária à "PEC do Calote", porque representa perigo à democracia. "A PEC quer limitar o cumprimento de decisões judiciais pelos entes públicos, algo inédito em um país civilizado, mas quer instituir um leilão viciado dos créditos judiciais", afirmou.

Sobre Diadema, Brando ressaltou que os sequestros de rendas se referem a processo que corre há décadas. "Fatos absolutamente previsíveis", acrescentou.