A Constituição Federal completará 25 anos de promulgação em outubro. Desde então, a norma recebeu 157 mil alterações. Especialistas avaliam que a Carta Magna brasileira é uma das mais completas do mundo, mas está longe de, na prática, garantir todos os direitos aos cidadãos.

Na avaliação do coordenador do curso de História da UniABC, Fábio Pires Gavião, a Constituição trouxe avanços, como os direitos trabalhistas, mas há outros pontos que permanecem sem evoluir.

"O artigo 6° (do capítulo 2) versa sobre garantias constitucionais, como direito à Saúde, não são assegurados plenamente", considerou o professor.

O conjunto de normas foi aprovado três anos após a abertura política decorrente do fim do regime militar (1964-1985) e teve ampla participação popular. "Esse foi um movimento importante, tanto que a Constituição Federal ficou conhecida como constituição cidadã", explica o especialista.

Mas, antes dos anos de chumbo, o País já tinha seu livro de normas e condutas, a chamada constituição democrática, que vigorou de 1946 até 1967, auge do regime militar. Na época, as leis vigentes eram impostas pelos militares.

Quando o processo de redemocratização teve início, na década de 1980, alguns nomes do meio político passaram a se destacar, como o deputado federal Ulysses Guimarães (PMDB). "Ele teve um papel de liderança importante nesse processo", avalia o professor Fábio Pires Gavião.

Ele observa que o peemedebista se destacou quatro anos antes, em 1984, na campanha pelas eleições diretas. Mas, o movimento social foi derrotado e a primeira eleição para presidente do Brasil após a ditadura foi de maneira indireta, com a vitória de Tancredo Neves (PMDB) , que morreu pouco tempo depois, tendo o vice José Sarney (PMDB) assumido o posto.

Na avaliação do historiador, a Constituição aponta para o futuro e cabe aos governantes concretizar os seus preceitos. "A Constituição precisa ser vista como uma missão. O texto em si não apresenta problemas, mas cabe aos agentes políticos fazê-lo funcionar de fato", disse.

PARTIDOS POLÍTICOS

Outro ponto significativo da Constituição brasileira de 1988 foi a possibilidade de organização política, que resultou na proliferação dos partidos políticos.

Se na época do regime militar existiam apenas a Arena (Aliança Renovadora Nacional) e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), uma infinidade de outras legendas foram surgindo desde então, protagonizando inchaço de partidos políticos.

A oferta de siglas aumentou tanto que já existem 31 partidos reconhecidos pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e pelo menos mais 30 siglas buscam regulamentação de registro.

Tamanha pluralidade eleva o debate sobre a elaboração de uma reforma política, discutida desde 2010 em Brasília, mas que também está longe de ser concluída.