A Edacom Tecnologia em Sistemas de Informática Ltda teve contratos firmados sem licitação com prefeituras paulistas julgados irregulares pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). A companhia, que pertence à Zoom Brasil, representante da Lego Education no País, detém dois acordos em vigor (total de R$ 8 milhões, sendo R$ 4 milhões cada) com o Executivo de São Caetano fechados com dispensa de concorrência pública, fato que rendeu até multa a gestores públicos que assinaram convênio em quatro cidades do Interior e da Região Metropolitana.

O motivo de reprovação dos contratos pela Corte em todos os casos foi o mesmo mecanismo utilizado em São Caetano: ausência de certame embasado no artigo 25 da Lei de Licitações, que permite contratação direta para produtos e serviços exclusivos – no caso dos acordos com a Edacom, implantação do programa Lego Education.

Diversos conselheiros questionaram a exclusividade citada nos contratos para dispensar licitações. Também apontaram diferenças entre preços praticados pelo mercado.

Relatório da conselheira Cristiana de Castro Moraes sobre contrato de 2009, no valor de R$ 1,26 milhão, entre a Edacom e a prefeitura de Jaú considerou que a exclusividade da empresa é apenas da marca Lego e não da metodologia em questão. “O sistema Lego não é o único material pedagógico complementar disponível no mercado que privilegia o trabalho lúdico, com acompanhamento do professor. Em pesquisa na internet, encontrei pelo menos três marcas que possuem a mesma proposta, inclusive com o uso de robótica e acompanhamento do professor”, relatou.

Sobre o mesmo processo, o conselheiro Edgard Camargo Rodrigues destacou que o Executivo de Jaú, diante da exclusividade da Edacom para vendas de materiais da Lego, “deixou de se preocupar” com a possibilidade de comprar produtos similares que poderiam ter o mesmo resultado com custo reduzido. Para o contrato, também não houve apresentação de pesquisas de preços, mesmo que fossem da própria Edacom em serviços anteriores.

A prefeitura de Rio Claro acertou em 2008, sob o mesmo modelo contrato irregular, parceria de R$ 2,28 milhões com a Edacom. Prefeito à época, Demerval da Fonseca Nevoeiro Júnior (DEM), e Gunar Wilhelm Koelle, secretário de Educação que ratificou o convênio, foram multados em R$ 17.450.

As prefeituras de Guarulhos e Vinhedo também tiveram contratos com a Edacom reprovados pelo TCE.

O caso de São Caetano está em trâmite no TCE. Primeira auditoria no contrato recomendou que a dispensa de licitação fosse formalizada de maneira adequada. Análise ainda não foi aprofundada.

A chefe da divisão de compras de São Caetano, Neusa Maria Sacchi, alegou que há apenas um contrato em vigência e o acordo foi publicado duas vezes – abril e julho – no Diário Oficial por recomendação do TCE. A Edacom também considera só um convênio.

A companhia ainda não prestou contas do serviço executado, mas informou que já distribuiu R$ 2.658.865 em materiais e que segue em curso treinamento de professores.