O TCE (Tribunal de Contas do Estado) acatou representação de vereadores do PT de Santo André, de 2010, à época na oposição ao governo Aidan Ravin (PSB), e rejeitou a parceria firmada entre a Prefeitura e o Instituto Nova, de R$ 31,1 milhões. Embora a liminar para interromper o certame não tenha sido concedida na Justiça comum, o TCE julgou procedente a ação contra convênio, apontando irregularidade no processo, feito para selecionar entidade para prestação de atividades de Saúde.

O instituto ficou responsável pelo “desenvolvimento de conjunto de ações complementares aos programas e serviços de suportes ao pronto atendimento e à rede assistencial”, como saúde bucal, de idosos, mental e doenças infecciosas. O contrato foi assinado por Leonardo Carlos de Oliveira, então secretário de Saúde. Na decisão, o tribunal solicita a completa prestação de contas do edital. A Corte alega que eventual falha no envio implicará em sanções administrativas e financeiras.

No parecer, o TCE detalha que não existem subsídios para que se afiance as demandas. Para a Corte, não houve apresentação prévia de estudo do cenário que indique a inviabilidade de executar o serviço de forma direta, bem como a vantagem econômica e eficiência nos resultados, metas obrigatórias para a administração pública. A Prefeitura não detalhou também a situação da Saúde municipal.

Em sua defesa, o Paço rechaçou a tese de simples transferência dos serviços a particular, ressaltando que a parceria visava a melhoria da qualidade. No texto, negou ainda ter burlado concurso público, mencionando que considerou-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, não cabendo ao poder público inflar a folha de pagamento com grande número de servidores.