Refrigerantes
Os deputados aprovaram no dia 3 emenda de plenário que permite a inclusão das empresas fabricantes de refrigerantes no Supersimples. Foram 381 votos a favor e somente dois contra, quase a totalidade dos parlamentares.

Malha fina
A partir de agora, o contribuinte pode saber se caiu na malha fina por qualquer pendência. Essa consulta é feita pela internet, no site da Receita Federal do Brasil: www.receita.fazenda.gov.br.

Perguntas e Respostas

O que é o aviso prévio?
Nas relações trabalhistas, tanto o empregado quanto o empregador que desejam rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado, sem justa causa, deverão notificar a outra parte, antecipadamente, por meio do aviso prévio, que é a comunicação do rompimento do acordo da relação empregatícia.

Qual é o objetivo do aviso prévio?
O aviso prévio tem por premissa impedir a surpresa da quebra do contrato de trabalho de uma hora para outra, possibilitando ao patrão o preenchimento do cargo vago e ao funcionário a chance de nova colocação no mercado.

O aviso prévio pode indenizado ou trabalhado?
Pode ser tanto indenizado quanto trabalhado. Quando a iniciativa de extinguir o contrato de trabalho parte do empregado, este fica obrigado a trabalhar normalmente, respeitando o prazo de 30 dias. Caso contrário, terá o valor equivalente descontado nas verbas rescisórias. Uma das principais dúvidas das empresas de variados portes diz respeito à conduta dos profissionais quando estão cumprindo aviso prévio. Caso o colaborador cometa desvios no período em que estiver cumprindo aviso prévio, sofrerá punições.

O que acontecerá com os empregados que tiverem comportamentos inadequados durante o aviso prévio?
Se o trabalhador apresentar comportamento inadequado, o empregador tem todo o direito de aplicar uma advertência, mesmo no período de aviso prévio. Conforme as normas empresariais, há possibilidade de o empregado ser suspenso. Em casos mais graves, a companhia pode aplicar justa causa, convertendo o motivo da dispensa. Mas vale lembrar que, para que a justa causa fique caracterizada, é essencial que haja prova robusta e inequívoca da falta cometida.

É possível desistir do aviso prévio?
Tanto o funcionário quanto o patrão podem desistir da demissão, após ter comunicado o aviso prévio. Existe a possibilidade da desistência do desligamento realizado pela empresa ou até mesmo com relação ao pedido de demissão feito pelo empregado.

Neste caso, o que as partes devem fazer?
Para voltar atrás, ambas as partes devem concordar com a revogação do ato, tornando-o sem efeito, conforme determina o artigo 489 da CLT, que diz ‘dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo. Mas se a parte notificante reconsiderar o ato antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração’.