O vereador oposicionista Julinho Fuzari (PPS) protocolou nesta semana, no TCE (Tribunal de Contas do Estado) e no Ministério Público, representação contra o prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), dizendo que o petista cometeu improbidade administrativa. A alegação é a de que o chefe do Executivo renunciou receita com o projeto que anistiou dívida de R$ 45,7 milhões da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) com a municipalidade.

No dia 18 de dezembro, a Câmara aprovou proposta do governo para perdoar o passivo milionário referente a multas e débitos fiscais presentes e futuros, com juros inclusos no cálculo da isenção.

“Evidentemente que ocorre indevida renúncia de receita tributária que caracteriza ato de improbidade administrativa lesivo ao erário”, justificou Julinho. Nas contas dele, a cidade deixará de arrecadar diretamente ao menos R$ 10 milhões provenientes de receita do ISS (Imposto Sobre Serviços), que incide em empreendimentos imobiliários.
Para o popular-socialista, a legislação concedeu “indiretamente benesses a inúmeras empreiteiras”. Ele alertou que são essas grandes empresas que são fiadoras de campanhas de políticos.

O oposicionista frisou que a ausência da entrada de verba com o pagamento da dívida milionária pela CDHU não constava na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), aprovada na Câmara no primeiro semestre. Esse fato, argumentou o vereador, fere a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

“Se o prefeito não cuidou de cumprir os requisitos da LRF quando elaborou uma lei de renúncia fiscal, pode-se perfeitamente afirmar que ele agiu de forma negligente”, discorreu Julinho.