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Serviço Benefício está previsto para vítimas de enchentes, deslizamento de terra, entre outras calamidades
Nario Barbosa/DGABC
Quem foi afetado por alguma catástrofe natural como enchente ou deslizamento de terra não precisar pagar nada na eventualidade de precisar de uma segunda via da carteira de habilitação. O Detran garante o serviço gratuito para todo o Estado de São Paulo.
A entidade afirma que a isenção de pagamento é concedida a partir do momento em que a prefeitura da cidade afetada decretar estado oficial de emergência ou calamidade pública.
Para solicitar o serviço basta comparecer à unidade de trânsito onde o documento foi registrado. É necessário o preenchimento de um formulário específico, além de apresentação de documento original com foto.
O consumidor tem até 60 dias para solicitar a segunda via da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) após o término do decreto emergencial.
O serviço garantido pela Lei Estadual nº 15.293, de 8 de janeiro de 2014, também prevê isenção para quem precisa de segunda via do documento de identidade.
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