O prefeito de Mauá, Donisete Braga (PT), disse que a burocracia encontrada no Judiciário está prejudicando a assinatura da repactuação da dívida bilionária entre o município e a Caixa Econômica Federal. O chefe do Executivo citou como um dos empecilhos os atestados do TCE (Tribunal de Contas do Estado) solicitados pela União.

O acordo foi fechado em março de 2013, mas até agora não foi assinado. “(O TCE) Demora muito para dar parecer sobre as nossas contas. Hoje o tribunal está pautando as contas de 2011 ainda (quando o prefeito era Oswaldo Dias, PT). As minhas contas serão pautadas daqui a dois ou até três anos”, disse.

O Tesouro solicitou a comprovação de que o governo está conseguindo investir 25% do Orçamento na Educação e 15% na Saúde, conforme determina o artigo 212 da Constituição. O prefeito destacou que, sem o atestado do TCE, a questão da dívida fica emperrada.

“Como a Justiça (Federal) e o Tesouro saberiam se investi ou não. Esse tema é igual pensão alimentícia. Se não pagar pensão, está preso. Se não aplicar, fica inelegível. Temos regras e limites”, analisou o prefeito.

A punição para prefeitos que não cumprem os percentuais é a rejeição das contas do exercício. Após parecer do tribunal, a Câmara deve aprovar ou rejeitar a indicação. Se os vereadores rechaçarem os gastos, o prefeito fica inelegível, conforme previsto na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990), modificada pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

O Tesouro quer garantias de que o acordo feito para a renegociação da dívida conseguirá ser pago pelo Paço sem prejudicar a legislação. As bases acertadas preveem o pagamento da pendência ao longo de 20 anos com a retenção progressiva do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O percentual inicial será de 45%.

Mauá tem direito a receber cerca de R$ 4 milhões por mês provenientes do fundo. O reajuste praticado será de 6% por ano somado à TR (Taxa Referencial, que é de 0,5% ao ano, em média).

HISTÓRICO
A dívida originou-se durante a administração do então prefeito Amaury Fioravanti (1989 a 1992), que resolveu buscar financiamento para canalização dos córregos Corumbé e Bocaina e Rio Tamanduateí. Na época, o empréstimo foi de 13,7 bilhões de cruzeiros (cerca de US$ 49 milhões).

Com a falta de pagamento no decorrer dos anos, os juros da dívida foram crescendo – estima-se algo em torno de R$ 200 milhões ao ano – e não tinha previsão de encerramento por conta da alta taxa cobrada.

Na renegociação feita em março, a equipe técnica da Caixa calculou a pendência em R$ 3 bilhões. O montante foi reajustado com base na taxa Selic, o que reduziu o débito para R$ 469 milhões.