Saber que ganhou ação judicial contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) neste fim de ano é, de fato, um presente de Natal. Conhecidos como RPVs (Requisições de Pequeno Valor), esses pagamentos vão beneficiar 21.581 pessoas nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, e contemplar aqueles que possuem quantia inferior a 60 salários-mínimos (o equivalente R$ 40.680) para receber.

Segundo o TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, o valor referente às RPVs autuadas em outubro deste ano nos dois Estados soma R$ 123 milhões. A expectativa é de que o depósito aconteça em janeiro, mas o TRF-3 não confirmou a data, e está no aguardo da confirmação da data pelo Conselho da Justiça Federal.

Segundo o advogado especialista em Direito Previdenciário Jairo Guimarães, do escritório Leite e Guimarães, o montante liberado refere-se às RPVs de causas previdenciárias, ou seja, descarta as ações de acidentes de trabalho – que são julgadas pelos tribunais estaduais. Dentre as causas ganhas estão revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios. “Quando o beneficiário faz o pedido administrativo junto ao INSS para rever algum valor e este é negado, a opção é abrir um processo, que reflete as RPVs”, explica.

Esses pagamentos chegam às mãos dos beneficiários do INSS, no mínimo, na metade do tempo que as quantias mais altas. Os que possuem processo com valor a ser recebido acima de 60 salários-mínimos são chamados de precatórios e, por demorarem mais a serem julgados, são pagos apenas uma vez por ano.

TEMPO - Guimarães afirma que nas cidades de Santo André e São Bernardo, por exemplo, as ações previdenciárias que têm valor abaixo dos 60 salários-mínimos vão para o Juizado Especial Federal. “Que é bem mais ágil que a Justiça estadual.”

As ações finalizadas, ou seja, a sentença de primeira instância, demoram cerca de seis meses para sair. Já quando vão para segunda instância (quando o acusado recorre) e vão a julgamento, o tempo é um pouco superior: cerca de dois anos. Isso acontece porque todas as ações que envolvem o INSS passam por uma revisão obrigatória de segunda instância, demorando até dois anos.

PAGAMENTO - Quem tem ação contra a Previdência Social pode checar no site do TRT se vai receber a grana neste lote. Para isso, basta preencher algumas informações. O depósito do dinheiro ganho nas RPVs é feito via Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.