Dois anos após a aprovação do alvará de funcionamento condicionado, ou provisório, os parlamentares alteraram ontem as regras da licença. O mesmo projeto que libera o funcionamento de locais sem Habite-se também amplia a possibilidade de comerciantes solicitarem o benefício para imóveis com área entre 1,5 mil m2 e 5 mil m2.

Hoje, ele é válido apenas para construções com até 1,5 mil m2. A bancada do PMDB justifica a proposta de mudança com o argumento de que a legislação atual não é atrativa. Segundo Ricardo Nunes, a adesão ao programa é pequena. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.