A subsecção da OAB de Santo André e Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André) estudam projeto de iniciativa popular para resgatar a proposta da Ficha Limpa Municipal, rejeitada anteontem na Câmara. As entidades avaliam alternativa para reverter a reprovação do Legislativo. Conforme o artigo 39, inciso 3º, da LOM (Lei Orgânica do Município), o texto necessita de 5% do eleitorado da cidade, o equivalente a 27,5 mil assinaturas.

A diretoria da OAB repudiou o posicionamento do Legislativo ao defender a transparência nas ações públicas. “Os vereadores não captaram as vozes das ruas na busca por política com princípios básicos de moralidade. Já estamos propondo ações com embasamento legal para entrar com projeto popular”, disse o presidente Fabio Picarelli, que prevê protocolar ação civil pública depois de consulta técnica às comissões da entidade. “Verificaremos medida judicial.”

Os vereadores enterraram a matéria – apenas oito votaram favoravelmente, sendo que o projeto precisava de 14 votos positivos – que barraria condenados na Justiça, em segunda instância, de ocupar cargos comissionados dentro do poder público. A bancada de cinco parlamentares do PT pesou para sepultar a proposta. Foram três opiniões contrárias, seis abstenções e quatro ausências do plenário na hora da votação (veja arte ao lado).

Picarelli sustentou que a OAB provocará, juntamente com outros segmentos da sociedade civil, a reativação do movimento pró-Ficha Limpa, iniciado em 2012, quando parte da classe política demonstrou adesão ao projeto, de Almir Cicote (PSB). “Não vamos desistir (de aprovar), aguardamos agenda positiva. O que preocupa é receber informações que o caso é questão (orientação) do governo (Carlos Grana, PT), passando imagem negativa”, frisou.

Para a cúpula da Acisa, atitude dos vereadores está na contramão da vontade da população, que pede por “seriedade e responsabilidade com o dinheiro público”. “Foi grande sacanagem (a votação). Qual a motivação desta rejeição? Estão com medo de quê? Eles (parlamentares) têm de responder. Precisamos de pessoas éticas e idôneas que nos representem no setor público”, alegou o presidente da associação, Evenson Dotto.

O projeto de ‘limpeza’ no município veta a contratação de ‘fichas sujas’ para atuarem em postos de confiança de livre nomeação – sem concurso público – nas administrações direta e indireta (diretores, secretários, assessores, presidentes de autarquia), além do Legislativo. A lei impede a indicação por oito anos de pessoas que tenham processo julgado em definitivo pela Justiça.