A Prefeitura de São Bernardo alterou alguns itens do projeto de expedição de alvará de funcionamento para prédios públicos e privados do município, mas a propositura encaminhada novamente à Câmara continua polêmica.

Alguns itens ocultos no artigo 19 – último do texto –, que [01.TXTNORMAL]revoga leis sem qualquer ligação com o tema da peça e sem justificativa para a medida, foram retirados do projeto. Dois exemplos são o pedido de revogação da lei 5.235 de abril de 1993, que obriga as agências bancárias a instalarem porta de segurança e detector de metais, e a lei 5.235 de dezembro de 2003, que permite e regulamenta o uso de cerca elétrica em imóveis.

A revogação de outros foi mantida, mas agora o Executivo justifica os motivos da extinção das normas, como a lei 4.515 de julho de 1997, que proíbe a comercialização e utilização de cerol.

A administração alega que, embora a lei vise banir o material, não previa procedimento de punição eficaz, além de implicar em despesas para fiscalização e policiamento, criando competências que não são de atribuição da administração.

Outro ponto de polêmica é a lei 3.767 de setembro de 1991, sobre previsão de acesso a pessoas deficientes nos prédios de atendimento público. O Paço justifica que a regra já está contemplada na utilização da norma 9050 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que versa sobre acessibilidade em edificações.

Os itens ocultos foram apontados pelo vereador Julinho Fuzari (PPS), apesar de ter se mostrado satisfeito com as alterações. “Reconheço o esforço do Executivo de voltar atrás em alguns itens do projeto, mas ainda há pontos em que não concordo com o projeto.”

O oposicionista contesta o artigo 1° da lei que versa sobre atividades desenvolvidas em áreas irregulares, que deverão atender legislação específica, que ainda não existe no município. “A lei dos alvarás não terá validade nas áreas irregulares. Se for cometido algum tipo de irregularidade, não haverá fiscalização”, criticou.

O líder do governo, José Ferreira (PT), disse que loteamentos irregulares são na verdade áreas de manancial, regulamentadas por leis estaduais.