O Conselho Superior da Acrimesp (Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo), em reunião realizada na terça-feira, decidiu por aclamação manifestar-se contrário à proibição da venda de armas de fogo, no referendo marcado para o próximo dia 23 de outubro.

Para o presidente do Conselho, Ademar Gomes, o Estatuto do Desarmamento é um instrumento legal "absolutamente inócuo". "Não é com o maior rigor na venda e controle de armas de fogo no país que vamos resolver o problema da criminalidade, simplesmente porque não são com armas legalizadas que os maiores criminosos agem, especialmente os narcotraficantes. É evidente que, quem mata, não é a arma, mas o homem".

Gomes ressaltou, ainda, que "o governo federal pressupõe que todos os homens são honestos e civilizados, cumpridores da lei e que, desarmando o cidadão comum, diminuiríamos os índices de criminalidade".

O presidente do Conselho da Acrimesp lamenta, também, o "enorme gasto que o país terá com esse referendo, ao mesmo tempo em que o governo do PT anuncia corte de 58% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que agora terá apenas R$ 169 milhões para serem distribuídos aos Estados para o combate ao narcotráfico e ao crime organizado, quando o orçamento previsto para 2005 era de R$ 1,2 bilhão".

Para Ademar Gomes e os membros do Conselho Superior da Acrimesp, a mais eficiente solução para o alto índice de criminalidade no país "não está somente no desarmamento da população que porta armas de forma lícita, mas na rigorosa repressão ao crime, em políticas sociais mais justas, na mais ampla reforma do sistema prisional, na reforma do Judiciário e, principalmente, no combate efetivo ao tráfico internacional de drogas e ao contrabando de armas nos aeroportos, portos e sobretudo nas fronteiras".

Gomes afirma ainda que, "se o crime organizado é o grande desafio de nossa pobre realidade, então cabe então ao governo preparar-se para combatê-lo no atacado, e não mais no varejo como timidamente vem fazendo".

No manifesto em que se posicionou contrário à proibição de venda de armas, o Conselho da Acrimesp destaca que, dos 37 artigos do Estatuto do Desarmamento, "apenas um será objeto do referendo de 23 de outubro, exatamente o que proíbe totalmente a compra legal de armas de fogo por pessoas de bem, extinguindo o direito de defesa garantido pela Constituição".

O manifesto esclarece, por outro lado, que "a legítima defesa está contemplada no Código de Processo Penal como excludente de criminalidade". Com isso, a Acrimesp pretende esclarecer que, se um cidadão portando armas de fogo praticar um crime em legítima defesa, "esse crime não aconteceu e ele é absolvido".