Assim, promulgada no final de dezembro, a reforma da Previdência voltará à cena na Câmara dos Deputados já no início de 2004. Os pontos considerados fundamentais pelo governo já fazem parte da Constituição Federal, mas os pontos de interesse dos servidores públicos - como paridade, integralidade, subteto e isenção da contribuição de 11% sobre os inativos - dependem da aprovação da PEC paralela.

“Se o Congresso não trabalhar em janeiro, a PEC paralela vai cair na vala comum. Se isso acontecer, vai chegar o dia 1º de abril e aqueles que diziam que a PEC paralela era uma grande mentira terão razão”, disse o senador Paulo Paim (PT/RS), que condicionou seu voto favorável para a reforma à garantia de que a PEC paralela seria aprovada rapidamente. Diante da pressão, o presidente Lula decidiu convocar o Congresso entre 20 de janeiro e 14 de fevereiro.

O texto da PEC paralela prevê regras de transição para beneficiar os servidores públicos que entraram muito cedo no mercado de trabalho. A proposta determina o desconto de um ano na idade mínima exigida para a aposentadoria integral para cada ano em que o trabalhador se mantiver no serviço público e exceder o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres).

Além da idade mínima e do tempo de contribuição, os atuais servidores terão que comprovar que dos 35 ou 30 anos de contribuição, 25 foram dados ao serviço público, além de 15 anos na carreira e cinco no cargo em que se der a aposentadoria.

O subteto do funcionalismo público estadual, por sua vez, tema de maior interesse para os Estados, também consta da PEC paralela. Pelo texto original, há três subtetos nos Estados: um para o Judiciário, outro para o Executivo e outro para o Legislativo. Pela nova proposta, os governadores terão até 60 dias após a promulgação da PEC paralela para apresentar às assembléias de seus estados projeto de lei no qual definirão o "valor de referência" (maior vencimento que pode ser pago no Estado) dos salários, que deve ser, no mínimo, equivalente ao seu salário e, no máximo, aos vencimentos dos desembargadores.

Os governadores poderão também estabelecer um único subteto em seus estados. Para isso, terão de enviar, em 90 dias após a promulgação da reforma, uma emenda à Constituição dos estados para determinar que o subteto será único e igual ao dos desembargadores.

Com Agência Brasil