Decisão da Justiça baseada em denúncias feitas ao MP-SP (Ministério Público de São Paulo) obrigou a gestão do prefeito José Auricchio Júnior (PSDB) a cumprir a lei Nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas de concursos públicos para candidatos autodeclarados negros ou pardos, no concurso realizado no fim do ano passado. A Prefeitura de São Caetano foi acusada de não cumprimento da lei nacional. Com a sentença judicial, o Paço anunciou no Diário Oficial de 14 de março a suspensão da convocação dos candidatos. 

“A Prefeitura Municipal de São Caetano, no uso de suas atribuições legais, torna pública a suspensão da 3ª Convocação do Edital 01/2023, e informa que os candidatos envolvidos devem acompanhar as próximas publicações, que serão divulgadas oportunamente, nos moldes estabelecidos pelo edital do concurso”, escreveu o Paço através do secretário de Planejamento, Matheus Gianello (PL). 

Uma das denúncias foi protocolada pela vereadora Bruna Biondi (Psol), do mandato coletivo Mulheres Por + Direitos, que constatou que a Prefeitura não convocou o número certo de candidatos que concorriam utilizando-se das cotas para PPPs (Pessoas Pretas e Pardas). Ao MP, a legisladora mostrou que, para o cargo de merendeira, por exemplo, a administração chamou 30 candidatos, dos quais apenas três foram por meio das cotas. 

“Entendemos que esses 20% de vagas para PPP devem ser calculados em cima das vagas disponibilizadas para ampla concorrência, que foram 30, conforme disposto no próprio edital do concurso, correspondendo a seis vagas para candidatos PPP”, escreveu a vereadora na peça. 

Além de não respeitar as cotas raciais, a Prefeitura descumpriu o número de vagas anunciadas previamente. No edital, a gestão tucana informou que seriam 18 vagas reservadas para merendeiras e 20%, ou seja, quatro, para cotistas. 

“Ainda que o cálculo de 20% seja feito somente em cima do número de vagas disponibilizadas previamente no edital, que eram 18, o número de vagas destinadas às PPP teriam que ser quatro”, disse Bruna. 

Uma das candidatas a merendeira relatou ao Diário que buscou contato com a Prefeitura para entender os motivos por não ser convocada. No entanto, ela não teve retorno por parte da gestão Auricchio. 

“Eu me sinto lesada, porque tenho duas crianças pequenas e não tenho dinheiro para pagar advogado particular e acionar a Prefeitura na Justiça. Já mandei e-mail para a Prefeitura e para a banca do concurso, mas não me retornaram. Estão ignorando a situação”, revelou uma candidata, que falou com o Diário sob compromisso de sigilo. 

Com a decisão da Justiça, segundo Bruna, a banca responsável pela elaboração do concurso vai abrir novo processo de heteroidentificação. “Isso, na prática, significa que aqueles candidatos que foram lesados vão ter os seus direitos assegurados. Nosso mandato vai fiscalizar para que isso de fato aconteça. Isso é muito importante para avançar no combate à desigualdade racial no nosso País e São Caetano não pode naturalizar o racismo.”