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Declaração de vereador Américo Scucuglia considera desproporcional decisão judicial sobre Nosso Prato que libera acesso irrestrito ao serviço custeado pela cidade
FOTO: André Henriques/DGABC
O advogado e vereador de São Caetano, Américo Scucuglia (PRD) defende o controle de acesso no Nosso Prato somente para quem comprove moradia na cidade. “Entendo que tem que atender só moradores”, afirma o parlamentar após decisão judicial, em caráter liminar, que derrubou a obrigatoriedade de apresentar o Cartão São Caetano para acesso ao restaurante popular idealizado pelo governo do prefeito José Auricchio Júnior (PSDB).
Apesar de não concordar com a decisão e considerá-la desproporcional, por frisar ser um equipamento com 100% de recursos municipais sem subvenção do Estado ou da União, Américo ainda destaca que a Prefeitura vai seguir acatando a liminar. “A vulnerabilidade social é grande em várias outras cidades, há muita gente em situação de rua, mas não vamos resolver o problema do Brasil em São Caetano. Se a decisão for mantida vamos deixar de atender o munícipe para atender outras pessoas de fora”, disparou.
A solução para começar resolver a questão está em outro patamar, discorre o vereador. “Temos deputados estaduais, deputados federais e governador, cabe a nós cobrar eles para que apresentem alternativas de políticas públicas.”
Américo Scucuglia diz que a decisão não é segregacionista. “É o imposto da cidade que está voltando para os munícipes”, conclui.
DETERMINAÇÃO
O Nosso Prato, em funcionamento no Centro de São Caetano desde dezembro passado, oferece café da manhã e almoço a preços módicos. No entanto, o equipamento de assitência social para pessoas em vulnerabilidade, apesar de ser pago, não liberava acesso a todos.
Após a decisão da Justiça, a Prefeitura acatou a medida e no último dia 19 liberou o acesso irrestrito.
PREFEITURA PASSA A CUMPRIR ORDEM JUDICIAL
A Prefeitura de São Caetano, após desrespeitar em partes, determinação da juíza Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima, da 6ª Vara Cível, que liberou acesso irrestrito ao Nosso Prato, restaurante popular idealizado pela gestão do prefeito José Auricchio Júnior (PSDB) e exigiu ampla publicidade sobre a não obrigatoriedade da apresentação do Cartão São Caetano, uma espécie de cadastro único que comprova moradia na cidade, após 11 dias uma publicação nas redes sociais do governo municipal foi postada informando o livre acesso ao estabelecimento no Centro da cidade.
“A Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social - SEAIS, informa que o Restaurante Municipal Nosso Prato está aberto ao público geral, sem a necessidade da apresentação do Cartão São Caetano, atendendo à determinação judicial proferida em ação movida pelo Ministério Público, Processo nº 1000452-10.2024.8.26.0565 - 6º Vara Cível de São Caetano do Sul”, traz o comunicado.
Vale destacar que a decisão também obriga constar a informação no site da Prefeitura, mas até o fechamento desta edição nenhuma informação fazia a menção sobre à decisão.
O acesso ao Nosso Prato, apesar de não ser exclusivo aos moradores, fica condicionado ao pagamento módico de R$ 0,50 para o café do manhã e R$ 1,00 para o almoço.
Em reportagem recente, equipe do Diário esteve no local para conferir se o acesso estava irrestrito seguindo o que determinava a juíza em liminar. Apesar do acesso liberado, medidante pagamento, nenhum cartaz avisava sobre a nova regra.
HISTÓRICO
A Justiça determinou, em caráter liminar, a “suspensão da obrigatoriedade de prévio cadastramento e o porte do cartão São Caetano para acesso e consumo das refeições oferecidas no restaurante municipal, mediante a fixação de avisos/cartazes visíveis, nas áreas externa e interna do restaurante, além de realizar publicação no site e nas redes sociais da Prefeitura”, trouxe trecho da decisão do dia 14, com prazo para cumprimento de cinco dias sob pena de multa diária de R$ 3.000.
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