O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) firmou, na última sexta-feira (25), o entendimento de que as GCMs (Guarda Civis Municipais) integram o Sistema de Segurança Pública, mecanismo que garante a integração das forças de segurança em todo o território nacional. Com a decisão, fechada em 6 votos a 5, o Plenário afastou todas as interpretações judiciais que excluíam as corporações do conjunto, garantindo assim que os integrantes das guardas municipais reforcem o policiamento nas ruas e realizem prisões em flagrante, em situações relacionadas a sua atuação.

Autora do pedido formulado na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 995, a AGMB (Associação das Guardas Municipais do Brasil) alegava, segundo o STF, que “diversas decisões judiciais não reconheciam essa posição, afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica”. O fato gerava insegurança jurídica, já que as defesas alegavam prisões irregulares. 

Para o vereador vice-presidente da Câmara de Santo André, Rodolfo Donetti (Cidadania), a decisão reforça o reconhecimento das guardas municipais na ordem pública das cidades. “Na leitura antiga, a GCM fazia apenas a preservação de patrimônios, mas isso já caiu faz muito tempo, já que as corporações já deixaram de ter apenas guardas patrimoniais. Esta decisão será um divisor de águas que vai mudar concepções. Hoje os guardas têm mais legitimidade em todas as suas ações”, diz Donetti, que também é presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública.

O julgamento já havia sido suspenso em sessão virtual de junho para aguardar o voto do ministro Cristiano Zanin. Na ocasião, houve empate em relação ao conhecimento da ação, ou seja, se o processo preenchia os requisitos para sua tramitação. Ao votar na sessão virtual, encerrada na sexta-feira (25), o ministro Zanin seguiu o relator, Alexandre de Moraes, além dos ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes, formando a maioria pela procedência do pedido.

Zanin afirmou que é ampla a jurisprudência do STF, que reconhece que as guardas municipais executam atividade de segurança pública, e esse entendimento está em harmonia com a Lei 13.022/2014 (que estabelece o estatuto geral das guardas municipais) e da Lei 13.675/2018 (que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública). Reinaldo Monteiro, presidente da AGMB, autora do pedido, comemorou o resultado, o avaliando como transformador.

“Essa ADPF muda muito a segurança pública do nosso País, em especial das guardas municipais. Esse dispositivo pede o reconhecimento das GCMs como órgãos de segurança pública, além da cassação de toda e qualquer decisão contrária a esse entendimento”, afirmou Reinaldo em live após a decisão. A associação a qual ele representa visa convencer e conscientizar as autoridades e o povo da importância da municipalização da segurança pública.

REGIÃO

Na última atualização de contingente, no fim do ano passado, a região contava com 2.408 agentes, sendo que apenas Rio Grande da Serra não havia respondido. Roberto dos Santos, comandante da GCM de Santo André com mais de 30 anos de carreira, ressaltou a importância das corporações para a segurança pública, destacando que a decisão abre uma nova discussão sobre a guarda.

"A decisão proferida pelo STF, em que pese a repercussão geral quanto às atividades rotineiras já realizadas pelas GCMs, sustenta ainda mais a participação destes órgãos de segurança na obtenção de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. As transferências de recursos atualmente ocorrem por emendas parlamentares ou editais do Governo Federal. Esta decisão torna possível iniciarmos essa discussão", afirma o comandante.

A corporação de Santo André conta com 518 profissionais, segundo atualização de junho deste ano.

Guarda de Sto.André pode mudar de nome

A GCM (Guarda Civil Municipal) de Santo André pode, em breve, ter uma mudança em sua nomenclatura. Em sessão ordinária na Câmara do município na tarde desta terça-feira (29), os vereadores aprovaram, em primeiro turno, um projeto de lei do vereador Rodolfo Donetti (Cidadania), que autoriza o Poder Executivo a instituir no na cidade o reconhecimento e autorização para acrescer junto a guarda municipal a denominação Polícia Municipal.

A medida foi aprovada com unanimidade na Câmara, com 20 votos e uma abstenção, e, em caso de aprovação, segue para deliberação do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB). Segundo Donetti, o entendimento de que as GCMs integram o Sistema de Segurança Pública, feita pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na última sexta-feira (25), colabora para um desfecho positivo para a pauta no Executivo, após possível aprovação em segundo turno.

“Vai marcar um novo capítulo na nossa cidade, com maior segurança, colaboração e prestígio, porque hoje as GCMs fazem um trabalho de polícia. Não é só uma mudança de nome e sim um símbolo de um compromisso a mais, que o legislativo e executivo tem em relação ao município. Quando se traz a palavra polícia se está reforçando a dedicação que os GCMs sempre tiveram, pela ordem, justiça e bem-estar de todos nós”, diz o legislador.

Para Donetti, a medida vai ainda reforçar a colaboração entre as forças de segurança pública, como as polícias Militar e Civil, já que será possível promover uma atuação mais coordenada e eficaz contra o crime. “Vai gerar uma sinergia entre as diferentes instituições, com um único objetivo: combater a criminalidade de forma abrangente e estratégica”, avalia o vereador, que também é policial militar há mais de 20 anos. 

A pauta deve voltar a ordem do dia na Câmara em até um mês.