A Câmara de Ribeirão Pires aprovou na sessão de ontem projeto de lei do governo do prefeito Guto Volpi (PL) que institui o PEP (Programa de Recuperação Especial de Parcelamento), o Refis 2023. Entre pessoas físicas e jurídicas, cerca de 17 mil inscrições possuem pendências financeiras junto à Prefeitura, o que totaliza R$ 450 milhões na dívida ativa. A administração municipal prevê que, para este ano, sejam negociados até R$ 15 milhões em impostos e taxas municipais.

O Executivo estabeleceu condições especiais para estimular a adesão ao Refis deste ano e, com isso, reduzir os índices de inadimplência. Poderão ser negociados débitos de impostos – IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) – e taxas municipais, como fiscalização para estabelecimentos comerciais e industriais, gerados até 31 de dezembro de 2022.

“O programa proposto neste ano é similar ao realizado em 2021, que ofereceu aos contribuintes até 100% de desconto sobre multas e juros para incentivar a regularização tributária. A adesão possibilita a pessoas físicas e jurídicas sair da inadimplência, evitar ações judiciais e ainda possibilita à Prefeitura reforçar investimentos públicos em serviços essenciais”, destacou o secretário de Finanças e Administração, Eduardo Pacheco. 

Os contribuintes poderão ter até 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista; 95% de desconto sobre multas e juros para pagamento em até três parcelas; 85% de desconto sobre juros e 100% sobre multa para entrada de 40% e mais até oito parcelas; 75% de desconto sobre juros e 100% de desconto sobre multa em até 12 vezes; e 50% de desconto sobre juros e 100% de desconto sobre multa para pagamento em até 30 parcelas. 

A partir da aprovação pelo Legislativo, a Prefeitura publicará, nos próximos dias, decreto para estabelecer o período de vigência do programa, que deve ter início no próximo mês. A administração municipal realizará plantão de atendimento presencial, em local estruturado para acolher os contribuintes e com o agendamento, para reduzir o tempo para a realização da negociação.

NO IPTU

A Câmara também aprovou projeto de autoria do vereador Archeson Teixeira, o Rato (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de campo específico para informar o valor das dívidas do imóvel referente aos exercícios anteriores no carnê do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). A matéria agora segue para sanção do prefeito Guto Volpi.