Em que pese a melhoria na transparência das contas públicas nas últimas décadas, a análise destas informações requer alguns parâmetros para uma leitura qualitativa. Em tese, o detalhamento das contas governamentais possibilita observar sua dimensão na economia e as prioridades na alocação dos recursos oficiais, o que se correlaciona positivamente com as prioridades de ação das políticas públicas. 

Sobe este tema, o primeiro destaque que faço é a existência de um déficit nominal persistente nas contas públicas brasileiras desde o início da apuração, na década de 1980, com raros períodos de exceção. Isso demonstra um problema estrutural crônico e/ou uma cultura de gestão insustentável das finanças do governo no Brasil. 

A demanda por serviços públicos apresenta trajetória contracíclica, sendo maior em períodos de retração da economia. Isso faz com que em períodos de menor arrecadação haja demanda por mais serviços e gastos públicos, o que tende a provocar déficits orçamentários. Se de um lado a ocorrência de déficits nestes períodos é esperada, a existência de déficits orçamentários persistentes se reflete negativamente sobre a credibilidade do governo e em maior avaliação de risco por parte dos credores da dívida pública. O Brasil se encontra neste segundo caso. 

No período pós 2019, diante da ocorrência da pandemia, da ampliação das despesas com serviços de saúde e os impactos da retração econômica, as contas oficiais foram afetadas negativamente. Os resultados das contas de 2022, segundo o demonstrativo de receitas e despesas trimestrais divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional, demonstram déficit nominal maior do que em 2022, ainda que bem menor do que em 2020. 

Municípios em alta

Em 2022, os municípios foram a única esfera de governo a apresentar resultado positivo no orçamento, em R$ 108 bilhões, comparativamente aos Estados e ao governo central. Em relação a 2020, o resultado apresentado pelos municípios ficou R$ 78 bilhões acima do de 2020 em termos nominais. 

As receitas municipais se ampliaram de 9,89% para 10,85% do PIB entre 2020 e 2022. As despesas se ampliaram de 9,51% para 9,77% do PIB. Com a elevação mais rápida das receitas comparativamente às despesas nos últimos dois anos, a melhora no resultado agregado das finanças públicas municipais foi equivalente à 0,70 ponto percentual do PIB. 

Do lado das receitas, a principal ampliação ocorreu na rubrica de transferências correntes dos governos estaduais ou federal no biênio 2020 – 2022. Do lado das despesas, o dispêndio com pessoal e encargos, que representavam 46,3% das despesas em 2020, diminuiu para 43,3% em 2022. 

Os investimentos líquidos no agregado dos municípios ampliaram mais de R$ 10 bilhões no período 2020 – 2022. Investimentos estes em capital fixo. 

A aparente melhora dos resultados orçamentários municipais requer algumas ponderações. A primeira refere-se à dependência destes resultados das transferências das esferas federal e estaduais, cujo resultado se anula no agregado do poder público. Na mesma linha, a segunda ponderação refere-se ao limitado impacto do resultado das finanças públicas municipais no agregado do poder público. 

De outro lado, as pessoas moram, trabalham e realizam suas atividades nos espaços econômicos dos municípios. Esta esfera de poder está mais próxima dos indivíduos, sujeita à maior pressão pot demandas da sociedade. A melhora das finanças públicas municipais, com maior racionalidade e eficiências na alocação dos recursos, pode se refletir na melhora da capacidade de atuação dos governos locais. 

Não que seja uma regra inequivocamente observável e infalível. A capacidade de gestão pública local, em cada contexto e realidade regional, será um diferencial para a qualidade dos efeitos que serão absorvidos pela sociedade. Tanto para o lado positivo como para o negativo.