Foi entregue na última semana a proposta do novo projeto do arcabouço fiscal, uma alternativa à atual regra fiscal vigente no País, que regula todos os gastos do governo federal.

A atual regra de teto de gastos que temos desde 2016, enviada pelo ex-presidente Michel Temer, estabelece limite nos gastos do governo federal para os próximos 20 anos a partir de 2017, tendo como base o orçamento do governo de 2016. Dessa forma, a Emenda Constitucional do teto de gastos definiu que o crescimento dos gastos públicos seria totalmente controlado por lei.

Na prática, essa atual regra impede o Executivo de criar um orçamento para a União maior do que o ano anterior, podendo apenas corrigir os valores de acordo com a inflação. Portanto, as despesas do governo não teriam crescimento real (acima da inflação) por 20 anos a partir de 2017. Temer argumentava que o teto (congelamento de gastos) era necessário para controlar os gastos públicos, que estariam em trajetória insustentável de alta.

De um lado, a regra enfatizou a necessidade de impor espécie de seguro para a sociedade com objetivo de evitar expansão desenfreada do gasto público, e consequentemente impor o custo do financiamento deste à sociedade. De outro, criou uma trava às futuras gestões, que ficam limitadas na execução de políticas públicas, atrelado à crença da falta de capacidade ou compromisso dessas futuras gestões em executar uma administração fiscal responsável.

Desde o início do atual governo tem-se enfatizado a necessidade de alteração da regra fiscal. A atual gestão defende a execução de uma política fiscal ativa, por meio de realização de gastos públicos com vistas a fomentar a atividade econômica. Para tanto, seria necessária nova regra fiscal para viabilizar esta postura ativa do Estado. Por conta da importância atribuída a esta postura é que o presidente Lula e seus ministros têm feito forte pressão para que o Banco Central reduza a taxa básica de juros (Selic), que serve como referência para os juros praticados no País em operações de crédito e financiamento. 

Na última reunião do Copom (Conselho de Política Monetária) a Selic foi mantida em 13,75% ao ano, patamar considerado elevado, representado uma taxa real acima de 6% a.a., focada em desacelerar a atividade econômica com vistas a conter a inflação. A atual equipe do Executivo, porém, argumenta que a atividade econômica já está fraca e, por isso, seria preciso cortar a taxa.

Vai funcionar na prática?

O novo arcabouço fiscal prevê uma regra geral para aumento de gastos entre 2024 a 2027. O crescimento real (acima da inflação) da despesa fica limitado a 70% da variação da arrecadação dos últimos 12 meses. 

Para evitar distorções em períodos de arrecadação muito alta ou muito baixa, o texto estabelece uma margem de segurança, segundo a qual os gastos podem crescer pelo menos 0,6% e no máximo de 2,5% ao ano. Ou seja, as despesas do governo crescerão acima da inflação entre 0,6% e 2,5% no ano.

Por que controle de gastos é importante?

Controle de gastos, seja pessoal, familiar ou de um país, funciona da mesma forma. Quando há descontrole em âmbito pessoal, há consequências como endividamento e uma série de problemas. Para um país, acontece o mesmo, porém as consequências impactam milhões de vidas e a conta é paga por todos os cidadãos. 

Todos os agentes econômicos precisam ter confiança em que as contas públicas estão sob controle, têm trajetórias previsíveis, e que as regras estão claras. O descontrole fiscal resulta em aumento da dívida pública (o governo recorre mais a bancos) e, por consequência, em juros altos e pressão inflacionária.

Quando o governo gasta mais do que arrecada com tributos, registra déficit e precisa se endividar cada vez mais junto aos credores. Em um cenário de juros elevados, este endividamento levará à ampliação da despesa com pagamento de juros e dificulta a redução do déficit. Esta sequência inevitavelmente gera um cenário de crise fiscal, um dos desequilíbrios macroeconômicos mais complexos e custosos de serem resolvidos.