Pouco mais de um milhão de medidas protetivas foram concedidas em todo Brasil com base na Lei Maria da Penha, segundo painel do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O número é referente aos pedidos realizados entre 2020 e 2023. Pelos dados, há um aumento significativo nas autorizações judiciais. Foram 355,4 mil demandas atendidas no ano passado. Em 2021, 320,4 mil. Em 2020, enquanto o mundo vivia o lockdown por causa da pandemia de Covid-19, 259,4 mil determinações. Os dados mostram que as mulheres procuram cada vez mais os órgãos de defesa para casos de violência. Revelam também a falta política adequada para conscientização social para homens que cometem crimes contra mulheres. O tribunal com maior número de pedidos aceitos desde 2020 é o de São Paulo. Até aqui, 181, 9 mil movimentos judiciais favoráveis às mulheres paulistas. Na sequência, tribunal do Rio (91,8 mil) e o do Paraná (76,9 mil). O TJMSP (Tribunal de Justiça Militar de São Paulo) está na outra ponta do levantamento, com uma concessão.

Indenização 

A 4ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região confirmou o direito a indenizações por dano material e moral a familiares de uma auxiliar de enfermagem que morreu em decorrência da Covid-19. Ela atuava na linha de frente do combate à doença no HC (Hospital das Clínicas) da Faculdade de Medicina da USP (Universidade de São Paulo) e morreu em junho de 2020. Segundo o acórdão, não há dúvida sobre a responsabilidade objetiva do empregador no caso e na preservação da saúde de seus empregados. Com a decisão, o juízo determinou que a instituição pague, pelo dano material causado, um terço do valor do último e maior salário da empregada a cada um de seus dois familiares até a data em que ela completaria 75 anos. Cada um também obteve o direito a R$ 80 mil pela dor sofrida com a morte da esposa e mãe, aos 47 anos, em atividade de risco exercida durante a pandemia. No processo, ficou comprovado que o salário da trabalhadora era fonte de sustento para o marido e a filha. As informações são da assessoria do TRT. 

Heitor Mazzoco é editor de setecidades no Diário do Grande ABC