Atual chefe do Executivo poderá ser o primeiro beneficiado caso solicite o serviço, que será por até quatro anos após deixar mandato
Projeto de lei complementar do prefeito Orlando Morando (PSDB) aprovado pela Câmara na sessão do dia 15 de dezembro de 2021, portanto, a exatos dez dias do Natal, estabelece que ex-prefeitos de São Bernardo terão o direito de pedir que a GCM (Guarda Civil Municipal) destaque agentes para fazer a sua segurança pessoal por até quatro anos, contados a partir do fim do mandato. A proposta, que teve tramitação relâmpago no Legislativo – foi entregue um dia antes da votação em plenário –, entrou em vigor em 17 do mesmo mês, quando foi publicada no Jornal Notícias do Município. Caso faça valer a lei, Orlando será o primeiro chefe do Executivo do município a ser beneficiado ao deixar o cargo, em janeiro de 2025.
Incluída em pacote no qual o prefeito propunha alterações administrativas na GCM, a proposta recebeu voto favorável de 24 vereadores, enquanto outros quatro foram contrários, e passou praticamente despercebida. Agora, porém, o parágrafo único do artigo 28 (que versa sobre a segurança do prefeito, do vice e do presidente da Câmara, entre outros casos) deve ganhar visibilidade e se tornar motivo de polêmica na cidade, porque o vereador Julinho Fuzari (PSC) solicitou que sua assessoria jurídica estude se é possível entrar com pedido de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
A se julgar pelo entendimento do advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral, o parlamentar pode apresentar a Adin ou ir direto ao MP (Ministério Público), assim como qualquer cidadão. Ele acrescenta ainda que a lei que garante o serviço de segurança a ex-prefeitos pode ser questionada também por meio de ação popular na Justiça de São Bernardo. Rollo cita lei federal de 1986, que autorizou ex-presidentes a terem seguranças, motoristas e assessores (num total de oito pessoas) pagos pelo erário público, e que alguns Estados tentam criar uma lei sobre o tema.
“Mas para ex-prefeitos nunca vi, e me parece um excesso, porque atenta contra o interesse público. Segurança é obrigação do Estado, sim, mas para todos os cidadãos. A gente pode até dizer que é inconstitucional, porque agride o interesse público. Por que só uma pessoa vai ser protegida, só o ex-prefeito? Ex-presidente tem uma justificativa, é um só, ex-governador já acho bastante questionável. Agora, ex-prefeito acho realmente bastante temerário. Então pode entrar com ação popular, por exemplo, e acredito que o juiz em São Bernardo dê liminar rapidinho. Não tem muita dúvida em relação a esse questionamento. Porque a Prefeitura estará gastando dinheiro, e em momento que dinheiro não está sobrando”, comenta o especialista.
Julinho Fuzari disse que decidiu questionar a constitucionalidade da lei pelo fato de o ex-prefeito ter se negado a responder a pedidos que fez ao Paço em relação à volta de profissionais de segurança nas escolas da rede municipal. O serviço foi interrompido pela Prefeitura de São Bernardo em 2020, logo que as aulas passaram a ser remotas em razão das medidas adotadas para combate à disseminação do novo coronavírus.
“É inadmissível ele manter as escolas sem profissionais de segurança para resguardar a integridade física dos profissionais da educação e também dos estudantes. E ele (Orlando Morando) apresenta e faz aprovar uma lei pela qual continuará com segurança pessoal mantida pelo município por até quatro anos depois de deixar de ser prefeito. A cidade continuará com esse custo. Isso é um absurdo. Precisa ver quais as prioridades, mas parece que as prioridades estão invertidas”, critica.
Para o vereador Glauco Braido (PSD), a proposta encaminhada pelo Executivo e que recebeu o aval da Câmara mostra que Orlando queria “estender seus privilégios” para após deixar o mandato. “Como não pode mais se eleger, ele quis estender essa benesse (segurança pessoal) por quatro anos. Outro ponto ali (no projeto) que achei estranho é que ele não focou na parte da segurança da cidade, que está cada vez pior, enquanto quer melhorar a segurança dele depois do seu mandato, e ainda paga pelo município. Isso é um absurdo”, reclama.
Questionada sobre se Orlando pretende solicitar o serviço ao fim do mandato, o que o teria levado a apresentar o projeto, quantos GCMs seriam destacados e o período de trabalho dos guardas, a Prefeitura se limitou a informar, em nota, que, “conforme dispositivo legal, cabe aos ex-prefeitos solicitar ou não a designação de agentes da GCM para sua segurança pessoal, a partir do fim do mandato”.
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